Novo Repartimento · 6 de novembro de 2024
LEI Nº 2.019, DE 30 DE OUTUBRODE 2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 2.019, DE 30 DE OUTUBRODE 2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.019, DE 30 DE OUTUBRODE 2024.
Dispõe sobre a concessão de título definitivo de propriedade de terreno urbano do patrimônio municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder Título Definitivo de Propriedade de um terreno urbano do patrimônio municipal, em favor de Domingas da Conceição Silva Belarmino, CPF: ***.***.***-**, localizado na Avenida 21 de Abril, nos lotes 15,16, Quadra 08, Bairro: Morumbi- Distrito de Maracajá, em Novo Repartimento-PA, com área de 939,05 m², perímetro 122,59 m. Para quem de dentro do lote 15,16 olha para a AVENIDA 21 DE ABRIL inicia-se adescrição no vértice P-01 na coordenada (EX: 585.663,50 NY: 9.541.831,24), no azimute de27°41'51" com uma distância de 31,14 m de frente até o vértice P-02 de coordenada (EX:585.677,97 NY: 9.541.858,81), confrontando com AVENIDA 21 DE ABRIL, daí segue noazimute de 117°04'08" com uma distância de 30,35 m do lado direito até o vértice P-03 decoordenada (EX: 585.705,00 NY: 9.541.845,00), confrontando com Lote 17, daí segue noazimute de 208°08'24" com uma distância de 7,60 m ao fundo até o vértice P-04 de coordenada(EX: 585.701,41 NY: 9.541.838,29), confrontando com Lote 06, daí segue no azimute de208°08'39" com uma distância de 7,65 m ao fundo até o vértice P-05 de coordenada (EX:585.697,80 NY: 9.541.831,55), confrontando com Lote 07, daí segue no azimute de 208°08'39"com uma distância de 14,96 m ao fundo até o vértice P-06 de coordenada (EX: 585.690,74 NY:9.541.818,35), confrontando com Lote 08, daí segue no azimute de 208°08'39" com umadistância de 0,78 m ao fundo até o vértice P-07 de coordenada (EX: 585.690,37 NY:9.541.817,66), confrontando com Lote 09, daí segue no azimute de 296°47'57" com umadistância de 30,11 m do lado esquerdo até o vértice P-01 de coordenada (EX: 585.663,50 NY:9.541.831,24), confrontando com Lote 14.
Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1.795/21, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 3º O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo é de R$ 22.537,20 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte centavos).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, em 30 de outubro de 2024.