Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2017
LEI Nº ¬1476/2017-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-LEANDRA RODRIGUES DA SILVA FERREIRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº ¬1476/2017-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-LEANDRA RODRIGUES DA SILVA FERREIRA
LEI Nº 1476/2017
Novo Repartimento/PA, 20 de novembro de 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do Patrimônio Municipal, em favor de LEANDRA RODRIGUES DA SILVA FERREIRA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº *** PC/PA e do CPF nº ***.***.***-**, localizado na Avenida Girassóis, Qd. 20, Lote 10, Bairro Morumbi, Novo Repartimento/PA, envolvendo uma área de 514.93m² com perímetro de 160.57 m. Partindo do PONTO P-1, situado na divisa com o Lote 09, deste segue com azimute plano 177º 39’ 39”, distância de 16.86 metros, chega-se ao PONTO P-2, que faz divisa com o Lote 09, deste segue com azimute plano de 181º 56’ 22” e distância de 10.05 metros, chega-se ao PONTO P-3, que faz divisa com o Lote 09, deste segue com o azimute plano de 176º 13’ 43” distância de 18.60 metros, chega-se ao PONTO P-4, que faz divisa com o Lote 09, deste segue com azimute plano de 174º 44’ 27” e distância de 31.59 metros, chega-se ao PONTO P-5, que faz divisa com o Lote 12, deste segue com azimute plano de 266º 13’ 43” e distância de 6.80 metros, chega-se ao PONTO P-6, que faz divisa com o Lote 10 - A, deste segue com azimute plano de 354º 22’ 55” e distância de 31.60 metros, chega-se ao PONTO P-7, que faz divisa com o Lote 10 - A, deste segue com azimute plano de 356º 13’ 43” e distância de 18.60 metros, chega-se ao PONTO P-8, que faz divisa com o Lote 10 - A, deste segue com azimute plano de 359º 34’ 47” e distância de 23.50 metros, chega-se ao PONTO P-9, que faz divisa com a Avenida dos Girassóis, deste segue com azimute plano de 91º 07’ 45” e distância de 6.97 metros, chega-se ao PONTO P-01 ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - A Concessão de que trata o artigo, será feita nos termos da Lei Municipal nº 308/2002 de 02/09/2002.
Art. 3º - O valor atribuído ao terreno de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos é R$ 22.440,64 (VINTE E DOIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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