Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2018
LEI Nº 1518/2018 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1518/2018 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1518/2018
Novo Repartimento/PA, 02 de abril de 2018.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do Patrimônio Municipal, em favor de ANA PEREIRA LIMA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº *** 2ª via PC/PA e do CPF nº ***.***.***-**, localizado na Rua Filadélfia, Quadra 20-A, Lote 06, Parque Espigão, Novo Repartimento/PA, envolvendo uma área de 279.67 m² com perímetro de 79.72 m. Partindo do PONTO P-01, situado na divisa com o lote 07, deste segue com azimute plano 329º 32’ 16”, distância de 32.08 metros, chega-se ao PONTO P-02, segue se na divisa com a CANALETA, deste segue com azimute plano de 90º 06’ 28” e distância de 10.50 metros, chega-se ao PONTO P-03, que faz divisa com o Lote 05, deste segue com o azimute plano de 147° 42’ 07’’ e distância de 27.22 metros, chega-se ao PONTO P-04, que faz divisa com a RUA FILADÉLFIA, deste segue com azimute plano de 242º 14’ 36” e distância de 9.92 metros, chega-se ao PONTO P-01 ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - A Concessão de que trata o artigo, será feita nos termos da Lei Municipal nº 308/2002 de 02/09/2002.
Art. 3º - O valor atribuído ao terreno de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos é R$ 12.188,01 (DOZE MIL CENTO E OITENTA E OITO REAIS E UM CENTAVO).
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 02 (dois) dias do mês de abril de 2018.
DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL
Prefeito Municipal
NEI DA SILVA DE LOPES
Secretário de Gabinete