Novo Repartimento · 6 de novembro de 2024
LEI Nº 2.023, DE 30 DE OUTUBRODE 2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 2.023, DE 30 DE OUTUBRODE 2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.023, DE 30 DE OUTUBRODE 2024.
Dispõe sobre a concessão de título definitivo de propriedade de terreno urbano do patrimônio municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder Título Definitivo de Propriedade de um terreno urbano do patrimônio municipal, em favor de Francileia Oliveira da Cruz, CPF: ***.***.***-**, localizado na Rua Teresina, no lote 09, Quadra 44, Bairro: Vila Tucuruí,neste Município, com a seguinte descrição: O Lote de terreno sob n° 09 da Quadra 44, do Loteamento denominado "VilaTucurui", localizado no município de NOVO REPARTIMENTO - PA, na quadra formada pelas, RUA TERESINA, TRAVESSA SALVADOR, A QUEM DE DIREITO e IGARAPÉ - distante 49,56 m da esquina da TRAVESSA SALVADOR com a RUA TERESINA (Lote 05) - de formato irregular, abrangendo uma área de 412,27 m² (quatrocentos e doze metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados) e um perímetro de 103,76 m.Para quem de dentro do lote 09 olha para a RUA TERESINA inicia-se a descrição no vértice P-01 na coordenada (EX: 617.560,7326 NY: 9.530.309,2207), no ângulo interno de 94°46'19" com uma distância de 10,20 m de frente até o vértice P-02 de coordenada (EX:617.556,2406 NY: 9.530.300,0631), confrontando com RUA TERESINA, daí deflete à direita no ângulo interno de 84°16'40" com uma distância de 42,06 m do lado direito até o vértice P-03 de coordenada (EX: 617.520,5106 NY: 9.530.322,2612), confrontando com Lote 08, dai deflete à direita no ângulo interno de 95°43'20" com uma distância de 9,50 m ao fundo até o vértice P-04 de coordenada (EX: 617.524,6944 NY: 9.530.330,7903), confrontando com A QUEM DE DIREITO, daí deflete à direita no ângulo interno de 85°13'41" com uma distância de 42,00 m do lado esquerdo até o vértice P-01 de coordenada (EX: 617.560,7326NY: 9.530.309,2207), confrontando com Lote 10.
Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1.795/21, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 3º O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo é de R$ 16.078,53 (dezesseis mil setenta e oito reais e cinquenta e três centavos).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, em 30 de outubro de 2024.
VALDIR LEMES MACHADO
Prefeito Municipal
ANA KAROLINE DE ALMEIDA MACHADO RAMOS
Secretária de Gabinete