LEI Nº 1486/2017-INSTITUI O PLANO MUN DE ATEND. SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PSC, DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUN DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI Nº 1486/2017-INSTITUI O PLANO MUN DE ATEND. SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PSC, DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUN DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei nº 1486/2017, de 13 de dezembro de 2017.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PSC, DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei Instituí o Plano Municipal de Medidas Socioeducativas, nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC, destinado a adolescentes em conflito com a lei no Município de Novo Repartimento.
Art. 2º - O Plano Municipal de Medidas Socioeducativa de Novo Repartimento tem como objetivo geral, sistematizar o atendimento socioeducativo no município de Novo Repartimento através de estratégias protetivas, em harmonia com a Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo buscando proporcionar atendimento de qualidade.
Art. 3º - O Plano Municipal de Medidas Socioeducativa de Novo Repartimento tem como objetivos específicos:
I - Articular e integrar as políticas públicas de atenção aos adolescentes envolvidos com a prática infracional e suas famílias, garantindo os direitos humanos;
II - Desenvolver e implementar estratégias de comunicação que mobilizem a sociedade e contribuam na qualificação da mídia para o tema do atendimento socioeducativo;
III - Integrar e compatibilizar ações do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE e demais planos, nacional e estadual, correlacionados a crianças e adolescentes;
IV - Implementar e qualificar os programas de medida socioeducativa em meio aberto e de atendimento inicial;
V - Capacitar e assessorar os operadores do sistema, considerando as especificidades do local, em consonância com as legislações correlatas e as orientações deste plano;
VI - Sistematizar e difundir metodologias participativas de trabalho com socioeducando e família;
VII - Implantar, implementar e ampliar programas e serviços de preparação do socioeducando e responsáveis para a autonomia;
X - Empoderar as famílias para participação ativa no processo socioeducativo com mais acesso a informação, a espaços de reflexão, visando maior conscientização sobre os direitos de cidadania o protagonismo e a participação social;
XI - Aprimorar e consolidar a integração do sistema de justiça com o serviço de atendimento socioeducativo.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 1882, em 18 de dezembro de 2017. Código identificador 9ED005CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art.4º - O Plano Municipal de Medidas Socioeducativa de Novo Repartimento foi construído, elaborado e ainda contará com a equipe multidisciplinar das áreas de:
I – Assistência Social;
II – Saúde;
III- Educação;
IV – Cultura;
V – Policia Militar;
VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII – Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII – Conselho Tutelar.
Art. 5º - O Plano Municipal de Medidas Socioeducativa de Novo Repartimento contou e contará com a colaboração da:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal Saúde,
IV- Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;
V –Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto,
VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
VII – Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII – Conselho Municipal de Saúde,
IX – Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS);
X - Conselho Tutelar;
XI -Tribunal de Justiça do Estado do Pará;
XII - Promotoria de Justiça;
XIII – PolíciaCivil;
XIV – Polícia Militar;
XV – Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);
XVI – Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS)
XVII – Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA);
XVIII - Entidadesreligiosas;
XIX – Prefeitura de Novo Repartimento.
Art. 6º - O Plano Municipal de Medidas Socioeducativa terá vigência por 10 (dez) anos em consonância aoart. 7ª da Lei 12.594 de18 janeiro de 2012 e em sintonia com os princípios e diretrizes elencadosna Lei 8069 de 13 julho de 1990 a contar do exercício de 2018.
Art. 7º - O Plano Municipal de Medidas Socioeducativacontém os princípios e diretrizes que orientarão as Políticas Públicas Municipal de Atendimento Socioeducativo e se constituirá no documento norteador e na principal referência para desenvolvimento de programas, projetos e ações ao adolescente no âmbito municipal.
Art. 8º - O Plano Municipal de Medidas Socioeducativas de Novo Repartimento é proveniente das aspirações da sociedade civil, precedida de diagnóstico municipal acerca de crianças e adolescentes do município de Novo Repartimento e estabelece prazos para ações de enfrentamento das situações apontadas no diagnóstico do Município.
Art. 9º - O Plano Municipal de Medidas Socioeducativas de Novo Repartimento contou e contará com ampla ouvidoria da sociedade civil por meio de Audiências Públicas com participação da sociedade civil.
PARAGRAFO ÚNICO: O Plano Municipal de Medidas Socioeducativas de Novo Repartimento busca atender ao adolescente e excepcionalmente aquelas pessoas até 21 anos de idade em meio aberto por Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviços à Comunidade - PSC, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas Lei n° 12.594 de 18 de janeiro 2012 – SINASE e Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 10º - O Plano Municipal de Medidas Socioeducativas de Novo Repartimento adotou os paradigmas constantes nas Leis n° 12.594 de 18 de janeiro 2012 – SINASE e Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, definido as seguintes diretrizes agrupadas nos eixos temáticos de:
I - Gestão;
II - Qualificação do atendimento;
III - Participação Cidadania e Autonomia;
IV - Sistema de Justiça e Segurança.
Art. 11 - Gestão: Visa formar uma comissão para elaboração do plano, bem como garantir que os recursos financeiros, humanos necessário para o bom andamento do plano, o mesmo também buscar balizar o modo como tal instrumento vai ser implementado e fiscalizado.
I - Implantar o Sistema Municipal de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo – Art. 21 da Lei 12.594/2012.
Instalação do Sistema de Informações para Infância e Adolescência - SIPIA/Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, ação previsto para o primeiro ano de vigência deste Lei, ficando a prefeitura de Novo Repartimento responsável em cumprir essa meta;
Buscar Integrar os dados do Gestor escolar da Secretaria Municipal de Educação - SEMED com o Sistema Municipal de avaliação e acompanhamento do atendimento Socioeducativo, ação previsto para o segundo ano de vigência deste Lei, ficando a Secretaria Municipal de Educação responsável em cumprir essa meta;
Acompanhar matrícula escolar nas escolas dos adolescentes em Medidas Socioeducativas através dos dados do Gestor escolar da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, ação previsto para o terceiro ano de vigência deste Lei, ficando o Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS responsável em cumprir essa meta;
Acompanhar a frequência e desempenho nas escolas dos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa, ação previsto para o primeiro ano de vigência deste Lei, ficando o Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS responsável em cumprir essa meta;
Acompanhamento da inserção de adolescentes em Medida Socioeducativa nos cursos de educação profissional e tecnológico, ação previsto para o terceiro ano de vigência deste Lei, ficando o Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS responsável em cumprir essa meta;
Garantir nas dotações orçamentária recursos financeiros para execução das ações previstas no Plano, ação previsto para o primeiro ano de vigência deste Lei, ficando a Prefeitura de Novo Repartimento responsável em cumprir essa meta;
Pautar na agenda do Executivo e Legislativo municipal a importância da criação de uma política de oportunidades aos jovens do município, incentivando a manifestação cultural, o cultivo das artes em suas diversas expressões, a prática de esportes, cultura e lazer, ação previsto para o segundo ano de vigência deste Lei, ficando a Prefeitura de Novo Repartimento responsável em cumprir essa meta;
Incluir as famílias no processo de monitoramento, controle e avaliação das ações previstas no Plano, ação previsto para o terceiro ano de vigência deste Lei, ficando o Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS responsável em cumprir essa meta.
II - Articulação da Rede Municipal que atuam no Sistema Socioeducativo.
Cadastrar parceiros para o acolhimento de adolescentes que cumprem Medidas Socioeducativas, ação previsto para o quarto ano de vigência deste Lei, ficando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA responsável em cumprir essa meta;
Fiscalizar as instituições executoras de Medidas Socioeducativas, ação previsto para o quarto ano de vigência deste Lei, ficando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Ministério Público responsáveis em cumprir essa meta;
Fiscalizar as ações pactuadas pelos setores envolvidos no Plano Municipal de Medidas Socioeducativas, ação previsto para o quarto ano de vigência deste Lei, ficando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Ministério Público responsáveis em cumprir essa meta.
Art.12 - Qualificação do Atendimento: Busca melhorar, adequar espaço físico e qualificar equipe para atendimento, permitindo a discussão para promover interinstitucional, buscando inserir o público alvo em programas que vise à integração junto à sociedade, para tanto se faz necessário o assessoramento dos profissionais envolvidos na execução deste plano.
I - Qualificação do atendimento Socioeducativo: aos profissionais que atuam com as medidas socioeducativas.
a) Garantir equipe técnica mínima para atendimento as Medidas Socioeducativas, conforme Normas Operacionais Básicas - NOB do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,ação previsto para o segundo ano de vigência deste Lei, ficando a Prefeitura de Novo Repartimento responsáveis em cumprir essa meta;
Investir na formação continuada dos profissionais que atuam com Medidas Socioeducativas, ação previsto para o terceiro ano de vigência desta Lei, ficando a Secretaria Municipal de Assistência Social responsáveis em cumprir essa meta;
Formar equipe multidisciplinar para dar suporte as ações e profissionais executores das medidas, ação previsto para o quarto ano de vigência deste Lei, ficando o Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS responsáveis em cumprir essa meta;
Disponibilizar e ampliar programas e serviços de apoio pedagógico para os profissionais, ação previsto para o terceiro ano de vigência deste Lei, ficando a Secretaria Municipal de Assistência Social responsáveis em cumprir essa meta;
Capacitar os profissionais da educação para lidar com os adolescentes que estão em cumprimento de Medidas Socioeducativas, ação previsto para o quinto ano de vigência deste Lei, ficando a Secretaria Municipal de Educação - SEMED responsáveis em cumprir essa meta.
II - Qualificação do atendimento Socioeducativo: Ao adolescente.
Cumprir as exigências estabelecidas pelo SINASE quanto ao prazo para elaboração do Plano Individual Atendimento - PIA, ação previsto para o segundo ano de vigência deste Lei, ficando o Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS responsável em cumprir essa meta;
Garantir a oferta de escolarização em todas as etapas da Medida Socioeducativa para os socioeducandos, ação previsto para o primeiro ano de vigência deste Lei, ficando a Secretaria Municipal de Educação - SEMED responsáveis em cumprir essa meta;
Ofertar cursos de educação profissional e tecnológica aos socioeducandos em cumprimento de Medidas Socioeducativas, observando a legislação vigente, ação previsto para o terceiro ano de vigência deste Lei, ficando a Secretaria Municipal de Assistência Social responsável em cumprir essa meta;
Assegurar documentação civil básica a todos os adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa, ação previsto para o primeiro ano de vigência deste Lei, ficando a Secretaria Municipal de Assistência Social responsável em cumprir essa meta;
Promover o resgate social do socioeducando, ação previsto para o segundo ano de vigência deste Lei, ficando o Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS responsável em cumprir essa meta;
Priorizar o atendimento do socioeducando que faz uso de drogas lícitas e ilícitas, ação previsto para o segundo ano de vigência deste Lei, ficando o Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS e Secretaria Municipal de Saúde responsáveis em cumprir essa meta;
III - Qualificação do atendimento Socioeducativo: Espaço físico.
Adequar espaço físico para atendimento das demandas Socioeducativa, ação previsto para o quinto ano de vigência deste Lei, ficando a Prefeitura de Novo Repartimento responsável em cumprir essa meta;
Realizar aquisição de prédio próprio para funcionamento do CREAS, ação previsto para o sexto ano de vigência deste Lei, ficando a Prefeitura de Novo Repartimento responsável em cumprir essa meta.
Art. 13 - Participação Social, Cidadania e Autonomia: Pretende garantir matrícula escolar aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, bem como fomentar a participação das famílias no acompanhamento escolar do mesmo e promover meios para que a família possa prover seu sustento, bem como possa esta acessar serviços essenciais a dignidade da pessoal humana.
I - Participação Social.
Facilitar os meios de recebimento de denuncias para com os casos relacionados às Medidas Socioeducativas, ação previsto para o quarto ano de vigência deste Lei, ficando o Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS responsável em cumprir essa meta;
Informar a sociedade sobre os meios de recebimento das denuncias relacionadas às Medidas Socioeducativas, ação previsto para o quarto ano de vigência deste Lei, ficando Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS responsável em cumprir essa meta;
Divulgar os resultados do cumprimento ou não das medidas socioeducativas, por meio de informações locais resguardando o sigilo do socioeducando e sua família, ação previsto para o quinto ano de vigência deste Lei, ficando Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS responsável em cumprir essa meta;
Garantir encontros períodos entre equipe técnica, socioeducando e família, ação previsto para o sexto ano de vigência deste Lei, ficando o Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS responsável em cumprir essa meta;
Criar fórum anual de discussão para promover a articulação interinstitucional sobre as políticas de atendimento socioeducativo, ação previsto para o sétimo ano de vigência deste Lei, ficando Conselho Municipal de Assistência Social – CMDCA e Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS responsáveis em cumprirem essa meta;
Fomentar a participação de adolescentes nos Conselhos municipal, ação previsto para o terceiro ano de vigência desta Lei, ficando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA responsável em cumprir essa meta;
II – Cidadania.
Cobrar, articular e interferir junto ao poder público para dar continuidade e termino na construção do ginásio poliesportivo, ação previsto para o primeiro ano de vigência deste Lei, ficando aSecretaria Municipal de Cultura/Esporte/Lazer responsável em cumprir essa meta;
Instituir agenda disponibilizando as quadras de esporte dos bairros que se encontram fora dos espaços escolares, para os adolescentes desenvolverem o hábito da prática esportiva, ação previsto para o segundo ano de vigência deste Lei, ficando a Secretaria Municipal de Educação – SEMED e Secretaria Municipal Cultura/Esporte/Lazer responsáveis em cumprir essa meta;
Assegurar a participação dos adolescentes na construção do seu Plano individual de Atendimento – PIA, ação previsto para o quarto ano de vigência desta Lei, ficando o Centro de Referência Especializado da Assistência Social responsável em cumprir essa meta;
Promover orientação sexual e saúde reprodutiva para adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa, ação previsto para o sexto ano de vigência deste Lei, ficando a Secretaria Municipal de Saúde responsável em cumprir essa meta;
Criar e disponibilizar a agenda para os socioeducandos contendo as informações necessárias para o cumprimento de sua Medida Socioeducativa, ação previsto para o quarto ano de vigência deste Lei, ficando o Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS responsável em cumprir essa meta.
III – Autonomia.
Capacitar a família do socioeducando para o mercado de trabalho, ação previsto para o quinto ano de vigência deste Lei, ficando a Secretaria Municipal de Assistência Social responsável em cumprir essa meta;
Encaminhar a família do socioeducando para programas de geração de emprego e renda, ação previsto para o sexto ano de vigência deste Lei, ficando a Secretaria Municipal de Assistência Social responsável em cumprir essa meta;
Incluir o grupo familiar do socioeducando no CadUnico para possível contemplação do Programa Bolsa Família e outros, observando a legislação acerca do mesmo, ação previsto para o primeiro ano de vigência deste Lei, ficando a Secretaria Municipal de Assistência Social responsável em cumprir essa meta;
Art. 14 - Sistema de Justiça e Segurança Pública: Busca trazer o sistema de garantia de direitos para próximo da camada que mais necessita desse tipo de atendimento, facilitando assim o desenrolar de suas situações jurídicas, promovendo o acompanhamento de seu processo de forma digna.
I - Sistema de Justiça.
Garantir notificação imediata ao Conselho Tutelar nos casos de apreensão de adolescente no atendimento inicial, ação previsto para o terceiro ano de vigência desta Lei, ficando as Polícias Civil, militar, Tribunal Justiça e Ministério Público responsáveis em cumprir essa meta;
Garantir a notificação imediata ao CREAS para os casos de adolescentes liberados da medida socioeducativa de internação e semiliberdade, ação previsto para o terceiro ano de vigência desta Lei, ficando o Tribunal Justiça e Ministério Público a responsáveis em cumprir essa meta;
Garantir celeridade na tramitação processual em que figure adolescente em conflito com a Lei, ação previsto para o terceiro ano de vigência deste Lei, ficando o Tribunal Justiça e Ministério Público a responsáveis em cumprir essa meta;
Promover a interação entre os órgãos do sistema de garantia de direitos, ação previsto para o quinto ano de vigência desta Lei, ficando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA responsável em cumprir essa meta;
Elaborar e encaminhar os relatórios avaliativos nos prazos estabelecidos em comum acordo com o judiciário, ação previsto para o quinto ano de vigência desta Lei, ficando o Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS responsável em cumprir essa meta;
II - Segurança Pública.
Intensificar ronda policial ostensiva nas áreas com maior incidência de práticas de delitos, ação previsto para o primeiro ano de vigência desta Lei, ficando a Polícia Militar responsável em cumprir essa meta;
Provocar a possibilidade de implantação de Postos de Polícia Comunitária, ação previsto para o sétimo ano de vigência desta Lei, ficando a Prefeitura de Novo Repartimento e a Polícia Militar responsáveis em cumprir essa meta;
Comunicar imediatamente pais ou responsáveis quando da apreensão/detenção de adolescentes, ação previsto para o primeiro ano de vigência desta Lei, ficando as Polícias Civil e Militar responsáveis em cumprir essa meta;
Ampliar as ações preventivas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, ação previsto para o primeiro ano de vigência deste Lei, ficando o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS responsável em cumprir essa meta;
Provocar a possibilidade de criar guarda municipal, ação previsto para o segundo ano de vigência deste Lei, ficando a Prefeitura de Novo Repartimento responsável em cumprir essa meta;
Art. 15º - A execução do O Plano Municipal de Medidas Socioeducativas de Novo Repartimento eo cumprimento das suas metas serão objeto de monitoramento e avaliação que serão realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através do CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, contando com a participação fundamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar e demais instâncias de controle social.
Art. 16 - O monitoramento e avaliação serão realizados num processo sistemático e contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos indicadores de processo e resultados, por meio dos relatórios confeccionados semestralmente, onde são registradas as ações desenvolvidas no período, e que, justificam as ações previstas e não realizadas, este Plano será revisado anualmente, ou a qualquer tempo em caráter extraordinário caso haja necessidade.
Art.17 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário
Art. 18 - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de 2017.