Novo Repartimento · 11 de abril de 2019
LEI Nº 1594/2019-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-SOCIC – SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S/A
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 1594/2019-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-SOCIC – SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S/A
LEI Nº 1594/2019 Novo Repartimento, 04 de abril de 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do Patrimônio Municipal, em favor da Empresa SOCIC – Sociedade Comercial Irmãs Claudino S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.049.497/0001-93, situada à Rua Joaquim Floriano, nº 466, Edif Brascan Corporate, andar 14, Conj. 1402, Bairro Itaim Bibi, São Paulo – SP., neste ato, representada pela Diretora Administrativa a senhora ANA LUCIA VASCONCELOS CHAVES FERREIRA, brasileira, comerciária, casada, portadora da cédula de identidade nº *** 2ª via - PC/PA do CPF nº. ***.***.***-**, localizado na Avenida Castanheira, Quadra. 54, lote 08, Bairro Uirapuru, envolvendo uma área de 431,84 m², com perímetro de 128,45 metros.
Partindo do PONTO P-01, situado na divisa com o Lote 07, deste segue com Azimute plano de 283°58’28” e distância de 46,85 metros. Chega-se ao PONTO P-02, que faz divisa com o Lote 07, deste segue com Azimute plano de 265°24’21” e distância de 7,90 metros. Chega-se ao PONTO P-03, que faz divisa com Av. Araponga, deste segue com azimute plano de 332º54´10” e distância de 5,80 metros. Chega-se ao PONTO P-04, que faz divisa com o Lote 09, deste segue com azimute de 63º43´13” e distância de 8,20 metros. Chega-se ao PONTO P-05, que faz divisa com o Lote 09, deste segue com azimute plano de 98°57’12” e distância de 2,15 metros, chega-se ao PONTO P-06 que faz divisa com o Lote 09, deste segue com azimute plano de 102°51’48” e distância de 2,90 metros, chega se ao PONTO P-07, que faz divisa com o Lote 09, deste segue com azimute plano de 103º29’07” e distância de 46,85 metros chega-se ao PONTO P-08, segue na divisa com a Av. Castanheira, deste segue com azimute 193°58’28” e distância de 7,80 metros, chega-se ao PONTO P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - A Concessão de que trata o artigo, será feita nos termos da Lei Municipal nº 308/2002 de 02/09/2002.
Art. 3º - O valor atribuído ao terreno de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos é R$ 23.578,46 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos).
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.