Novo Repartimento · 21 de agosto de 2018
LEI Nº 1537/2018-INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” E O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 1537/2018-INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” E O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1537/2018 Novo Repartimento, 13 de agosto de 2018.
INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” E O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Novo Repartimento, no uso de suas atribuições legais estatui e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o mês “Maio Laranja”, que passara a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Parágrafo Único: No mês a que se refere o Caput deste artigo, instituído o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º - No mês a que se refere está Lei, o Município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 3º - O executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 13 dias do mês de agosto de 2018.
DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL
Prefeito Municipal.
NEI DA SILVA DE LOPES
Secretario Municipal de Gabinete.