SECRETARIA DE GABINETE · 2 de março de 2026
DECRETO Nº 010/2026: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO RECEBIMENTO DE PROTOCOLOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO/PA, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 15.190, DE 08 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 010/2026: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO RECEBIMENTO DE PROTOCOLOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO/PA, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 15.190, DE 08 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-DECRETO Nº 010, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a suspensão temporária do recebimento de protocolos de licenciamento ambiental no Município de Novo Repartimento/PA, para fins de adequação à Lei Federal nº 15.190, de 08 de agosto de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, ESTADO DO PARÁ, no pleno exercício de suas atribuições legais conferidas por Lei e com fundamento no art. 93, inciso V, combinado com o art. 115, inciso I, alínea b, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 22 de dezembro de 1993,
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 15.190, de 9 de agosto de 2025, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, estabelecendo normas gerais para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais;
CONSIDERANDO a necessidade de readequação dos sistemas informatizados, formulários, procedimentos administrativos e da legislação municipal para compatibilização com as novas diretrizes da legislação federal, especialmente o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC);
CONSIDERANDO os princípios da eficiência, segurança jurídica e da proteção ambiental, prezando pela análise correta e célere dos processos;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de adequação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para receber novas tipologias de solicitações de licenciamento autodeclaratório;
DECRETA:
Art. 1º. Fica suspenso, inicialmente pelo prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação deste decreto, o recebimento de solicitações ambientais (Licença Prévia), Instalação, Operação e Autorizações no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Novo Repartimento/PA.
Parágrafo único: O prazo descrito no caput deste artigo poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante ato justificado.
Art. 2º. Durante o período de suspensão, os procedimentos de solicitação de licenciamento ambiental deverão ser readequados para garantir conformidade com as exigências, prazos e procedimentos previstos na Lei Federal nº 15.190/2025.
Art. 3º. A suspensão não se aplica aos processos que visam a regularização de atividades essenciais, de urgência reconhecida pela Defesa Civil, ou casos em que a não emissão possa causar dano ambiental grave e iminente.
Art. 4º. Os protocolos já autuados antes da data de publicação deste decreto continuarão seu trâmite normal, ressalvada a necessidade de adequação procedimental à luz da norma federal superveniente.