Gabinete do Prefeito · 14 de junho de 2018
LEI Nº 1520/2018 -DISPÕE SOBRE OS DIRETOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E/OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUANTO AO TRANSPORTE PUBLICO INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1520/2018 -DISPÕE SOBRE OS DIRETOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E/OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUANTO AO TRANSPORTE PUBLICO INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1520/2018 Novo Repartimento/PA, 18 de abril de 2018.
DISPÕE SOBRE OS DIRETOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E/OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUANTO AO TRANSPORTE PUBLICO INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Novo Repartimento, no uso das suas atribuições legais, estatui e o Prefeito Municipal Sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei regula o direito de todos os alunos regularmente matriculados em curso superior (3º grau), e em cursos profissionalizantes de instituições públicas de ensino, seja estadual ou federal, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura) ao transporte “escolar” intermunicipal gratuito, nos termos da Lei Federal nº 12.816/13, garantido aos Universitários da nossa cidade.
Art. 2º - Fica o poder público municipal autorizado a disponibilizar o transporte intermunicipal gratuito aos estudantes na forma da lei, residentes e domiciliados no município de Novo Repartimento-PA, que frequentam as Faculdades ou Centros Universitários localizados nos municípios que se encontram a menos de 100 (cem) quilômetros do município de Origem.
§ 1º – Em contrapartida, o município poderá solicitar a participação voluntária, dos universitários em suas respectivas áreas, nos programas realizados pela Prefeitura, na proporção de uma vez por semana para cada estudante.
§ 2º –O transporte intermunicipal gratuito previsto nessa lei, será concedido somente àqueles estudantes que cursarem graduação ou formação técnica em cursos que não sejam oferecidos por nenhuma instituição de ensino, devidamente credenciada junto ao MEC, que possua sede ou filial no Município de Novo Repartimento-PA.
Art. 3º - Os veículos destinados ao transporte escolar de estudantes adquiridos por meios dos programas instituídos pela União para essa finalidade, tais como PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar) e o PCE (Programa Caminho da Escola) poderão ser também utilizados sem prejuízo no atendimento aos estudantes da educação básica, para o transporte intermunicipal no que dispõe a presente lei.
§1º - O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.
§2º. - Podendo contratar profissionais e empresas que porventura já prestem os serviços ao Município, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada a capacidade de lotação dos referidos veículos.
Parágrafo Único - Os veículos citados no caput, terão que ser regulamentados nos termos do parágrafo único do Artigo 5º da Lei Federal 12.816 de 05 de junho de 2013.