Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.724/2020-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-CLELIA DIAS LOPES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.724/2020-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-CLELIA DIAS LOPES
LEI MUNICIPAL Nº 1.724/2020, de 07 de outubro de 2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica, por força da presente lei, concedido o TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do patrimônio municipal em favor de CLELIA DIAS LOPES, brasileira, maior, solteira, portador(a)da cédula de identidade RG nº ***SSP-PA e do CPF nº ***.***.***-**, localizado na AVENIDA PRINCIPAL, QUADRA 01, LOTE 12, BAIRRO NOVO HORIZONTE, envolvendo uma área de 421,52 m² com perímetro de 91,55 m, com a seguinte descrição do perímetro: NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice CLEA-1, de coordenadas N 9.517.332,37m e E 553.497,64m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 100º23’11’’ e 33,34m até o vértice CLEA-2, de coordenadas N 9.517.326,36m e E 553.530,43m; 189º28’37’’ e 13,00m até o vértice CLEA-3, de coordenadas N 9.517.313,54m e E 553.528,29m; 281º05’46’’ e 32,58m até o vértice CLEA-4, de coordenadas N 9.517.319,81m e E 553.496,32m; 5º59’58’’ e 12,63m até o vértice CLEA-1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º – A concessão de que trata o artigo anterior é feita nos termos da Lei Municipal nº 1.662, de 29 de abril de 2020.
Art. 3º – O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo, é de R$6.449,25 (seis mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 07 (sete) dias do mês de outubro de 2020.
DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL
Prefeito Municipal
HELIO VIANA DO NASCIMENTO
Secretário de Gabinete