Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2017
LEI Nº 1453/2017 -DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO LETICIA DA CRUZ CIRIACO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1453/2017 -DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO LETICIA DA CRUZ CIRIACO
LEI Nº 1453/2017
Novo Repartimento/PA, 22 de setembro de 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do Patrimônio Municipal, em favor de LETICIA DA CRUZ CIRIACO, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº *** PC/PA e do CPF nº ***.***.***-**, localizado na Rua Caldas Novas, quadra G, Lote nº 13, Bairro Nossa Senhora de Aparecida, Novo Repartimento/PA, envolvendo uma área de 245.00 m² com perímetro de 69.60 m. Partindo do PONTO P-1, situado na divisa com o Lote - 12, deste segue com azimute plano 218º 29’ 05”, distância de 25.00 metros, chega-se ao PONTO P-2, que faz divisa com o Lote 10, deste segue com azimute plano de 308º 297’ 05” e distância de 09.80 metros, chega-se ao PONTO P-3, que faz divisa com o Lote 14, deste segue com o azimute plano de 38º 29’ 05” distância de 25.00 metros, chega-se ao PONTO P-4, divisa com A Rua Caldas Novas, deste segue com azimute plano de 128º 29’ 05” e distância de 09.80 metros, chega-se ao PONTO P-1 ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - A Concessão de que trata o artigo, será feita nos termos da Lei Municipal nº 308/2002 de 02/09/2002.
Art. 3º - O valor atribuído ao terreno de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos é R$ 3.748,50 (TRÊS MIL E SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2017.
DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL
Prefeito Municipal
NEI SILVA DE LOPES
Secretário de Gabinete.