Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.722/2020-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-LUCIVANIA MOTA PASSOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.722/2020-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-LUCIVANIA MOTA PASSOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.722/2020, de 07 de outubro de 2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica, por força da presente lei, concedido o TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do patrimônio municipal em favor de LUCIVANIA MOTA PASSOS, brasileira, maior, solteira, portador(a)da cédula de identidade RG nº ***PC-PA e do CPF nº ***.***.***-**, localizado na RUA TRANS TUERÊ, QUADRA 20, LOTE 07, BAIRRO CENTRO, DISTRITO DE MARACAJÁ, envolvendo uma área de 409,999 m² com perímetro de 102,60 m, com a seguinte descrição do perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice LMP-1, de coordenadas N 9.541.637,52m e E 586.298,16m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 112º33’33’’ e 12,36m até o vértice LMP-2, de coordenadas N 9.541.632,78m e E 586.309,57m; 28º06’30’’ e 2,86m até o vértice LMP-3, de coordenadas N 9.541.635,27m e E 586.310,90m; 115º22’28’’ e 1,94m até o vértice LMP-4, de coordenadas N 9.541.634,44m e E 586.312,65m; 208º06’30’’ e 2,82m até o vértice LMP-5, de coordenadas N 9.541.631,95 e E 586.311,32m; 113º39’59 e 22,20m até o vértice LMP-6, de coordenadas N 9.541.623,04 e E 586.331,65m; 206º42’41’’ e 10,50m até o vértice LMP-7, de coordenadas N 9.541.613,66m e E 586.326,93m; 287º50’54’’ e 28,42m até o vértice LMP-8, de coordenadas N 9.541.622,37 e E 586.299,88m; 25º36’16’’ e 5,07m até o vértice LMP-9, de coordenadas N 9.541.626,94m e E 586.302,07m; 292º24’52’’ e 8,16m até o vértice LMP-10, de coordenadas N 9.541.630,05m e E 586.294,53m; 25º55’02’’ e 8,31m até o vértice LMP-1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º – A concessão de que trata o artigo anterior é feita nos termos da Lei Municipal nº 1.662, de 29 de abril de 2020.
Art. 3º – O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo, é de R$10.577,97 (dez mil e quinhentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 07 (sete) dias do mês de outubro de 2020.
DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL
Prefeito Municipal
HELIO VIANA DO NASCIMENTO