Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2018
LEI Nº 1515/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1515/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1515/2018
Novo Repartimento/PA, 02 de março de 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Novo Repartimento, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, por esta Lei, o Departamento de Gestão e Desenvolvimento Urbano vinculado a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento Órgão que faz parte da Estrutura Organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Repartimento, Criada pela Lei nº 633, de 02 de Fevereiro de 2009.
Art. 2º - Compete a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, através do Departamento Gestão de Desenvolvimento Urbano, criado nesta Lei:
I - propor, debater e aprovar diretrizes e normas para implantação dos programas a serem formulados pelos órgãos da Administração Pública Municipal, relacionados à Política Urbana;
II - apreciar e propor diretrizes para a formulação e implementação das políticas de desenvolvimento urbano do município;
III - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e demais leis e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano municipal;
IV - propor aos órgãos competentes medidas e normas para implementação, acompanhamento e avaliação da legislação urbanística e ambiental;
V - promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, Estado, municípios vizinhos, Região Metropolitana e a sociedade, na formulação e execução da política municipal e regional de desenvolvimento urbano;
VI - garantir a continuidade das políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano do município;
VII – monitorar e fortalecer o processo de implementação do orçamento municipal em consonância com as deliberações dos processos participativos relativos às políticas setoriais de desenvolvimento urbano;
VIII - Encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferencia da Cidade de Novo Repartimento;
IX - Propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários, Audiências Públicas ou cursos afetos à política municipal de desenvolvimento urbano;
X - acompanhar e avaliar a implementação e a gestão do Plano Diretor de Novo Repartimento, bem como a legislação correlata, zelando pelo cumprimento dos planos, programas, projetos e instrumentos a eles relacionados;