Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2017
LEI Nº ¬1477/2017-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-FRANCISCA EUGENIA SILVESTRE SILVA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº ¬1477/2017-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-FRANCISCA EUGENIA SILVESTRE SILVA
LEI Nº 1477/2017
Novo Repartimento/PA, 20 de novembro de 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do Patrimônio Municipal, em favor de FRANCISCA EUGENIA SILVESTRE SILVA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº *** 2ª Via PC/PA e do CPF nº 401.730.203 - 30, localizado na Rua Palmas, Qd. 22, Lote 22, Bairro Vila Tucuruí, Novo Repartimento/PA, envolvendo uma área de 249.10 m² com perímetro de 71.25 m. Partindo do PONTO P-1, situado na divisa com o Lote 21, deste segue com azimute plano 121º 31’ 57”, distância de 14.80 metros, chega-se ao PONTO P-2, seguindo na divisa com o Lote 21, deste segue com azimute plano de 122º 41’ 42” e distância de 11.60 metros, chega-se ao PONTO P-3, que faz divisa com o Lote 11, deste segue com o azimute plano de 212º 41’ 42” distância de 9.60 metros, chega-se ao PONTO P-4, que faz divisa com o Lote 23, deste segue com azimute plano de 302º 41’ 42” e distância de 25.95 metros, chega-se ao PONTO P-5, que faz divisa com a Rua Palmas, deste segue com azimute plano de 30º 03’ 49” e distância de 9.30 metros, chega-se ao PONTO P-01 ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - A Concessão de que trata o artigo, será feita nos termos da Lei Municipal nº 308/2002 de 02/09/2002.
Art. 3º - O valor atribuído ao terreno de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos é R$ 9.049,80 (NOVE MIL E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS).
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 20 (vinte) dias do mês de novembro de 2017.
JOSÉ ALEXANDRE DOMINGUES GUIMARÃES
Prefeito Municipal em Exercício
NEI DA SILVA DE LOPES
Secretário de Gabinete