Novo Repartimento · 26 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.806/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PEDRINA OLIVEIRA PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.806/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PEDRINA OLIVEIRA PEREIRA
LEI MUNICIPAL Nº 1.806/2022, Novo Repartimento, 11 de abril de 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica, por força da presente lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do patrimônio municipal em favor dePedrina Oliveira Pereira, brasileira, maior, casada, portadora da cédula de identidade RG nº *** PC/PA, do CPF nº ***.***.***-** , localizado na Rua São Francisco, Lote 01, QD.13, Distrito de Belo Monte, neste município de Novo Repartimento-PA,envolvendo uma área de 387,92 m² com perímetro de 88,46 m², com a seguinte descrição do perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice HAMF-P-5030,de coordenadas N=9.496.278,37m e E= 574.765,49m; deste, segue os seguintes Azimutes e distâncias:171º25’20’’ e 31,85 m até a vértice HAMF-P-5029, de coordenadas N =9.496.246,88m e E=574.770,24m; 260º03’39’’ e 12,05m até o vértice HAMF-P-5032, de coordenadas N=9.496.244,80m e E=574.758,37m; 351º 222’43’’ e 32,49 m até o vértice HAMF-P-5031, de coordenadas N=9.496.276,96m e E=574.753,50; 83º06’16’’ e 12,08m até o vértice HAMF-P-5030. Deste segue até o plano inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º – A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1.795/21, de 02 de Dezembrode 2021.
Art. 3º – O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo, é R$ 9.310,08 (nove mil e trezentos e dez reais e oito centavos).
Art. 4º – Esta lei entraem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 11dias do mês de abrilde 2022.
VALDIR LEMES MACHADO
Prefeito Municipal
ANA KAROLINE DE ALMEIDA MACHADO
Secretária de Gabinete