Novo Repartimento · 6 de novembro de 2024
LEI Nº 2.022, DE 30 DE OUTUBRODE 2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 2.022, DE 30 DE OUTUBRODE 2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.022, DE 30 DE OUTUBRODE 2024.
Dispõe sobre a concessão de título definitivo de propriedade de terreno urbano do patrimônio municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder Título Definitivo de Propriedade de um terreno urbano do patrimônio municipal, em favor de Alexsandra Andrade Santos, CPF: ***.***.***-**, localizado na Avenida Primavera, no lote 04, Quadra 23, Bairro: Centro- Distrito Maracajá, em Novo Repartimento-PA, com área 528,70m², perímetro 92,61m. Para quem de dentro do lote 04 olha para a AVENIDA PRIMAVERA inicia-se a descrição no vértice P-01 na coordenada (EX: 586.653,47 NY: 9.541.441,18), no azimute de 113°52'00"com uma distância de 18,66 m de frente até o vértice P-02 de coordenada (EX: 586.670,54 NY:9.541.433,63), confrontando com AVENIDA PRIMAVERA, daí segue em curva comdesenvolvimento de 3,23 m, raio de 1,85 m, com um ângulo central de curva de 100°24'18",de frente até o vértice P-03 de coordenada (EX: 586.671,49 NY: 9.541.430,96), confrontandocom AVENIDA PRIMAVERA, daí segue no azimute de 216°07'50" com uma distância de 26,84m do lado direito até o vértice P-04 de coordenada (EX: 586.655,66 NY: 9.541.409,28),confrontando com RUA VALDIR RIBEIRO, daí segue no azimute de 301°3046" com umadistância de 17,81 m ao fundo até o vértice P-05 de coordenada (EX: 586.640,48 NY:9.541.418,58), confrontando com Lote 05, daí segue no azimute de 29°53'57' com umadistância de 26,07 m do lado esquerdo até o vértice P-01 de coordenada (EX: 686.653,47 NY:9.541.441,18), confrontando com Lote 03.
Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1.795/21, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 3º O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo é de R$ 12.688,80 (doze mil seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, em 30 de outubro de 2024.
VALDIR LEMES MACHADO
Prefeito Municipal
ANA KAROLINE DE ALMEIDA MACHADO RAMOS