Novo Repartimento · 9 de julho de 2026
LEI Nº 2184, DE 08 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 2184, DE 08 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2184, DE 08 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de título definitivo de propriedade de terreno urbano do patrimônio municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do patrimônio municipal, em favor de ZELITO CERQUEIRA DA SILVA, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, localizado na BR 230, Quadra: L, Lote 23, Bairro: Vitória Régia, CEP: 68.473-000, em Novo Repartimento-PA, com área de 1.709,16m², perímetro 233,33m.
Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1.795/21, de 02 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 9.530.700,11m e E 616.787,89 m; deste, segue confrontando com Lote 24, com os seguintes azimutes e distâncias: 66°04'59" e 71,42 m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.530.729,06m e E 616.853,18 m e 65º28'07" e 28,69 m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.530.740,97 m e E 616.879,27 m; deste, segue confrontando com Lote 16, com os seguintes azimutes e distâncias: 155°36'57" e 16,97 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.530.725,51 m e E 616.886,28 m; deste, segue confrontando com Lote 22, com os seguintes azimutes e distâncias: 245°36'57" e 24,27 m até o vértice P-05, de coordenadas N 9.530.715,49 m e E 616.864,18 m; 245°24'09" e 20,07 m até o vértice P-06, de coordenadas N 9.530.707,14 m e E 616.845,92 m; 245°24'09" e 54,07 m até o vértice P-07, de coordenadas N 9.530.684,63 m e E 616.796,76 m; deste, segue confrontando com BR 230-TRANSAMAZÔNICA, com os seguintes azimutes e distâncias: 330°09'54" e 17,84 m até o vértice P- 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da R B M C de Brasília, de coordenadas NmeE m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Art. 3º O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo é de R$ 89.730,90 (oitenta e nove mil, setecentos e trinta reais e noventa centavos).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.