Novo Repartimento · 26 de agosto de 2020
LEI Nº 1687/2020-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-WANDERSON DA SILVA ARAUJO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 1687/2020-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-WANDERSON DA SILVA ARAUJO
LEI Nº 1687/2020, Novo Repartimento, 17 de agosto de 2020.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do Patrimônio Municipal, em favor de WANDERSON DA SILVA ARAUJO, brasileiro, maior, casado portador da cédula de identidade nº. *** SSP/PA e do CPF nº. ***.***.***-**, localizado na Rua Jabuticaba, Quadra I, Lote nº 04-A, Bairro Vila Nova, Novo Repartimento – Pará, envolvendo uma área de 336,32m², com perímetro de 70,00 metros.
Partindo do PONTO P-01, situado na divisa com o Lote 03, deste segue com Azimute plano de 270°48’47” e distância de 39,40 metros. Chega-se ao PONTO P-02, que faz divisa com quem de direito, deste segue com Azimute plano de 344°47’33” e distância de 07,00 metros, Chega-se ao PONTO P-03, que faz divisa com o Lote 04, deste segue com azimute plano de 86º15’31” e distância de 40,80 metros. Chega-se ao PONTO P-04, divisa com a rua Jabuticaba, deste segue com azimute plano de 177º01’15” e distância de 10,00 metros. Chega-se ao PONTO P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - A Concessão de que trata o artigo, será feita nos termos da Lei Municipal nº 308/2002 de 02/09/2002 e Lei Municipal nº 1.662 de 29/04/2020.
Art. 3º - O valor atribuído ao terreno de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos é R$ 12.208,41 ( Doze Mil Duzentos e Oito Reais e Quarenta e um centavos ).
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, aos 17 (Dezessete) dias do mês de agosto de 2020.
DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL
Prefeito Municipal
HELIO VIANA DO NASCIMENTO
Secretário de Gabinete.