Novo Repartimento · 25 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.785/2021 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.785/2021 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.785/2021, de 19 de novembro de 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica, por força da presente lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do patrimônio municipal em favor de JIHAD MOHAMAD MAAN DIB, brasileiro naturalizado, maior, casado, portador(a) da cédula de identidade RG nº *** 2° Via PC/PA do CPF nº ***.***.***-**, localizado na Avenida 1° de Maio, Qd. 69, Lotes 04,05,06,07 e 08, Bairro Distrito de Vitória da Conquista, neste município de Novo Repartimento-PA, envolvendo uma área de 1.499,83 m² com perímetro de 159,991 M com a seguinte descrição do perímetro no vértice THI-1, de coordenadas N 9.442.612,04 m e E 544.203,56m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimutes e distâncias: 89°11’39” e 30,00 m até o vértice THI-2, de coordenadas 9.442.616,12m e E 544.233,28m; 172°11’39” e 50,00 m até o vértice THI-3, de coordenadas N 9.442.562,51 m e E 544.210,35m; 352°11’39” e 50,00 m até o vértice THI-1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º – A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1662, de 29 de abril de 2020.
Art. 3º – O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo, é R$ 38.695,61 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos )
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 19 dias do mês de novembro de 2021
VALDIR LEMES MACHADO
Prefeito Municipal
ANA KAROLINE DE ALMEIDA MACHADO
Secretária de Gabinete