Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.708/2020-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-IARA CHAVES PORTO OLIVEIRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.708/2020-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-IARA CHAVES PORTO OLIVEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 1.708/2020, de 07 de outubro de 2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica, por força da presente lei, concedido o TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do patrimônio municipal em favor de IARA CHAVES PORTO OLIVEIRA, brasileira, maior, casada, portador(a)da cédula de identidade RG nº ***ª VIA/PC-PA e do CPF nº ***.***.***-**,localizado na RUA PERU, QUADRA 15, LOTES Nº 17 E 18, BAIRRO VALE DO SOL I, envolvendo uma área de 561,18m² com perímetro de 96,40m, com a seguinte descrição do perímetro: Partindo do PONTO F-01, situado na divisa com o Lote 16, deste segue com Azimute plano de 263º07’27’’ e distância de 28,00 metros, chega-se ao PONTO F-02, que faz divisa com o Lote 09, deste segue com o Azimute plano de 350º11’22’’ e distância de 19,00 metros, chega-se ao PONTO F-03, que faz divisa com o Lote 19, deste segue com Azimute plano de 81º53’23’’ e distância de 29,00 metros, chega-se ao PONTO F-04, divisa com a RUA PERU, deste segue com Azimute de 173º07’27’’ e distância de 20,00 metros, chega-se ao PONTO F-01 (ponto inicial da descrição deste perímetro).
Art. 2º – A concessão de que trata o artigo anterior é feita nos termos da Lei Municipal nº 1.662, de 29 de abril de 2020.
Art. 3º – O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo, é R$8.586,05 (oito mil e quinhentos e oitenta e seis reais e cinco centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, aos 07 (sete) dias do mês de outubro de 2020.
DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL
Prefeito Municipal
HELIO VIANA DO NASCIMENTO
Secretário de Gabinete