Novo Repartimento · 20 de agosto de 2024
LEI Nº 2.001, DE 14 DE AGOSTO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 2.001, DE 14 DE AGOSTO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.001, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de título definitivo de propriedade de terreno urbano do patrimônio municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do patrimônio municipal, em favor da Senhora Letícia Moreno Oliveira Castro Rocha Scavaça, CPF ***.***.***-**, localizado na BR-230 Transamazônica, Quadra 33A, Lotes 11, 19, 20, Bairro Raio de Luz, em Novo Repartimento-PA, com área de 930,50m² e perímetro de 158,17m. AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 9.531.631,23m e E 615.697,32m; deste, segue confrontando com ÁREA A QUEM DE DIREITO, com os seguintes azimutes e distâncias: 123°30'14" e 19,97 m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.531.620,21m e E 615.713,98m; deste, segue confrontando com LOTE-21, LOTE-10, com os seguintes azimutes e distâncias: 212°25'38" e 59,46 m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.531.570,02m e E 615.682,09m; deste, segue confrontando com BR- 230 TRANSAMAZONICA, com os seguintes azimutes e distâncias: 305°35'44"e 10,00 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.531.575,84 m e E 615.673,96m; deste, segue confrontando com LOTE-12, com os seguintes azimutes e distâncias: 32°25'38" e 25,00 m até o vértice P-05, de coordenadas N 9.531.596,94 m e E 615.687,37m; 305°35'44" e 10,00 m até o vértice P-06, de coordenadas N 9.531.602,76m e E 615.679,24m; deste, segue confrontando com LOTE-18, com os seguintes azimutes e distâncias: 32°25'38" e 33,73m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1.795/21, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 3º O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo é de R$ 36.289,50 (trinta e seis mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, 14 de agosto de 2024.
VALDIR LEMES MACHADO
Prefeito Municipal
ANA KAROLINE DE ALMEIDA MACHADO RAMOS