Novo Repartimento · 7 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.851/2022 - ISSAM ABDO ABOU FARD
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.851/2022 - ISSAM ABDO ABOU FARD
LEI MUNICIPAL Nº 1.851/2022, 02 de dezembro de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica, por força da presente lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do patrimônio municipal em favor do Sr. Issam Abdo Abou Fard, libanês, brasileiro naturalizado, maior, casado, portador da cédula de identidade RG nº***B, SSP/PA,e CPF nº.***.***.***-**, localizado na Rua Brasília, Qd. 33, Lt.15, Vila Tucuruí, neste Município de Novo Repartimento-PA, envolvendo uma área de 409,22M²,com a seguinte descrição do perímetro: Inicia-se a descrição no marco P-123,de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM-Datum SIRGAS 2000, Este (X) 617.309,99m e Norte (Y) 9.529.944,90m, referentes ao meridiano central 51º22, daí confrontando com azimute de 146º58’14” e distância de 37,39m, segue até o marco P-124 de coordenada Norte (Y0 9.529.913,55m, Este (X) 617.330,37M; daí confrontando com azimute de 237º14’05” e distância de 11,70m, segue até o marco P-226 de coordenada Norte (Y) 9.529.907,22m, Este (X) 17.320,54m, daí confrontando com azimute de 329º16’13” e distância de 37,38m, segue até o marco P-225, de coordenada Norte (y) 9.529.939,35m, Este (X) 617.301,44m, finalmente do Marco P-225, segue até o marco P-123, (início da descrição), confrontando com azimute de 57º02’10”, e distância de 10,20m, fechando assim o perímetro descrito acima.
Art. 2º – A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1.795/21, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 3º – O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo, é R$15.959,58 (Quinze Mil, Novecentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Oito Centavos).
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Prefeitura Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 02 dias do mês dezembro de 2022.
VALDIR LEMES MACHADO
Prefeito Municipal
ANA KAROLINE DE ALMEIDA MACHADO
Secretária de Gabinete