GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2026
LEI Nº 847, DE 22 DE ABRIL DE 2026.- DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E TOCANTINS – CISAT.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 847, DE 22 DE ABRIL DE 2026.- DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E TOCANTINS – CISAT.
LEI Nº 847, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a ratificação da aprovação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Tocantins – CISAT.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Tocantins – CISAT nos moldes do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do CISAT, oriundas e custeadas aos repasses realizados pelos municípios consorciados por meio de Contrato de Consórcio e Contrato de Rateio, conforme relatório de impacto orçamentário-financeiro, constante do Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Ipixuna -PA, 22 de abril de 2026.
EVERTON MACIAS
EVERTON MACIAS FREITAS:***.***.***-** cn=EVERTON MACIAS
FREITAS:***.***.***-**, c=BR, o=ICP-
Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5 2026.04.22 15:05:53 -03'00'
EVERTON MACIAS FREITAS
Prefeito Municipal