GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2024
PORTARIA Nº 174/2024 - GP - NOMEIA SUPLENTE DE EQUIPE DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 174/2024 - GP - NOMEIA SUPLENTE DE EQUIPE DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 174/2024 - GP DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
NOMEIA SUPLENTE DE EQUIPE DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, Dra. Maria da Graça Medeiros Matos, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, com base nas instruções técnicas e jurídicas, e:
CONSIDERANDO o disposto no Art. 18, inciso I da Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações, que determina que a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo Planejamento e Gestão das atividades inerentes aos procedimentos de contratação do poder público;
CONSIDERANDO que a fase de planejamento das contratações deve ser atualizada às boas práticas inserindo a análise de sua viabilidade e o levantamento dos elementos essenciais, tais como: Estudos Técnicos Preliminares, bem como o Gerenciamento de Riscos responsáveis pela composição do Termo de Referência ou do Projeto Básico, regulamentando procedimentos padronizados;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização para todas as modalidades de licitações e regulamentar internamente o planejamento das contratações e procedimentos para atender as disposições legais;
RESOLVE:
Art. 1°. Nomear a servidora Jeanile Sousa Nogueira para Suplente da Equipe de Planejamento das Contratações, devendo atuar de forma harmônica e eficaz a fim de produzir o melhor resultado ao interesse do município, elaborando pessoalmente toda fase de planejamento de todas as secretarias demandantes.
Art. 2°. A Suplente da Equipe de Planejamento através de sua nomeação, declaram ciência expressa das responsabilidades assumidas concomitantemente com as suas atribuições rotineiras, devendo prestigiar a ética e não se distanciarem dos princípios constitucionais regentes das contratações públicas, em especial o da legalidade, da eficiência, o da primazia do interesse público, o da celeridade e o da razoabilidade, levando sempre em conta os objetivos do regime jurídico regente da contratação.
Art. 3°. A Suplente da Equipe de Planejamento deverá trabalhar em modelos de Documento de Formalização da Demanda - DFD que atendam às necessidades de toda a estrutura do município para fins de padronização, requisitados no novo marco das licitações.
Art. 4°. A Suplente da Equipe de Planejamento das Contratações atuará como substituto de todos os atuais agentes de Confecção do Estudo Técnico Preliminar – ETP sempre que for necessário e de acordo com as necessidades dos gestores.
SUPLENTE DE AGENTES DE CONFECÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP, TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO E ORGANIZAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES - PCA
1. Prefeitura Municipal e Secretarias vinculadas:
Suplente: Jeanile Sousa Nogueira. Matrícula: 134176
2. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional – SEMUDED e Fundos vinculados:
Suplente: Jeanile Sousa Nogueira. Matrícula: 134176
3. Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Saúde Pública – SEMUDESP/Fundo Municipal de Saúde:
Suplente: Jeanile Sousa Nogueira. Matrícula: 134176
4. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMUDESO e Fundos vinculados:
Suplente: Jeanile Sousa Nogueira. Matrícula: 134176
5. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMMAT e Fundos vinculados:
Suplente: Jeanile Sousa Nogueira. Matrícula: 134176
AGENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS
Suplente: Jeanile Sousa Nogueira. Matrícula: 134176
Parágrafo Primeiro. Considerando a gestão por competência instituída no novo regime de contratações, a Equipe de Planejamento das Contratações é integrada por servidores que possuem as competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento das contratações, composta por servidores com atuação no setor de planejamento e também capacitados pelo município.
Parágrafo Segundo. Todos os membros da Equipe de Planejamento das Contratações têm o mesmo poder decisório e assumem a responsabilidade solidária pelos documentos produzidos e relatórios emitidos, ressalvada posição contrária protocolizada nos autos do processo pelo servidor que discordar dos demais membros, pontuando especificamente o (s) item (s) que discorda do que foi relatado.
Parágrafo Terceiro. Sempre que necessário recorrer a orientações superiores, a Equipe ora criada se reportará a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças se diante de dúvidas pontuais será orientada pela Controladoria Geral do Município ou órgão de Assessoria Jurídica ou Técnica, quando houver.
Art. 5°. A instrução dos processos de contratações deverá observar as prescrições dos atos normativos e legislação vigentes para o regime jurídico adotado e também as boas práticas que requerem melhorias continuadas nos procedimentos, bem como as exigências dos controles interno e externo.
Art. 6°. A referida equipe colaborará na elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações, conforme cronograma de implantação do município.
Art. 7°. A Equipe de Planejamento das Contratações fica autorizada a participar de treinamentos e capacitações que a habilite e a mantenha atualizada a legislação regente.
Art. 8°. A Equipe de Planejamento ora constituída fica autorizada a consultar servidores ou contratados que detenham conhecimentos específicos e possam auxiliar na conclusão dos trabalhos, bem como requisitar documentos que entender pertinentes a qualquer setor da estrutura do órgão.
Parágrafo Único. Caso o servidor ou o contratado demandado se recuse a prestar as informações ou oferecer os documentos solicitados pela Equipe de Planejamento ou obstaculize a realização dos trabalhos pertinentes, a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, deverá ser comunicada para providenciar o atendimento da demanda e apurar a omissão ocorrida.
Art. 9°. A Equipe de Planejamento, na realização das atividades atribuídas, se embasará nas informações fornecidas no Documento de Formalização da Demanda - DFD pela secretaria demandante, nas informações adicionais prestadas pelo Servidor indicado no referido documento, e, sempre que possível, na contratação anterior do objeto demandado.
Art. 10. Os documentos produzidos pela Equipe de Planejamento deverão ser assinados pelo servidor da equipe, bem como pela autoridade máxima competente do órgão. Em prestígio a segregação de funções, os servidores integrantes da Equipe de Planejamento das Contratações não poderão exercer a gestão ou a fiscalização do objeto a ser contratado.
Art. 11. Esta Portaria retroagi seus efeitos a data de 01 de Agosto de 2024, estendendo sua validade até a data de 31 de dezembro de 2024.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna-PA, 27 de Agosto de 2024.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal