Secretaria Municipal de Administração · 7 de dezembro de 2012
LEI Nº 0612/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 0612/2012
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre Aforamento Definitivo para a Senhora MARIA JURACI VIRGENS DE BRITO e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, EDISON RAIMUNDO ALVARENGA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o – Fica concedido a Senhora MARIA JURACI VIRGENS DE BRITO, brasileira, casada, portadora do C.P.F. nº.***.***.***-**, R.G. nº. *** – PC/PA, TITULO DEFINITIVO de um lote de terras do patrimônio municipal, situado a Travessa Cachoeira do Couto, esquina com a Rua Canal do Valentim, 40, Quadra 40, Lote 235, Centro, para onde faz frente, limitando-se pela lateral direita com a Rua Canal do Valentim, limitando-se pela lateral esquerda com o Senhor Raimundo Lisboa da Silva e fundos com a Senhora Raimunda Lima das Neves, medindo 12:00 metros de frente, 30:00 metros pela lateral direita, 30:00m pela lateral esquerda e fundos com 12:00 metros, perfazendo um total de 360:00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados).
Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, aos 26 de novembro de 2012.
EDISON RAIMUNDO ALVARENGA
Prefeito Municipal