GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 827/2025 - INCLUSÃO DO DIA MUNICIPAL DA MULHER NO CALENDÁRIO OFICIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 827/2025 - INCLUSÃO DO DIA MUNICIPAL DA MULHER NO CALENDÁRIO OFICIAL
LEI ORDINÁRIA Nº 827, DE 07 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA MUNICIPAL DA MULHER NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR
EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos do município, o dia Municipal da Mulher a ser comemorado em 08 de março de cada ano, mesma data em que se comemora o dia Internacional da Mulher.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional – SEMUDED durante a semana que antecede a data mencionada no artigo anterior, poderá promover eventos nos espaços públicos municipais visando homenagear a mulher, inclusive com realizações de palestras nas unidades escolares e congêneres.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Ipixuna, 07 de abril de 2025; 203º da Independência e 136º da República.
EVERTON MACIAS FREITAS
Prefeito Municipal