GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2026
LEI Nº 846, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 11 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, PARA INCLUIR DISPOSITIVOS RELATIVOS À AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DE CRIAN
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 846, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 11 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, PARA INCLUIR DISPOSITIVOS RELATIVOS À AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DE CRIAN
LEI Nº 846, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei Complementar nº 046, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Nova Ipixuna, para incluir dispositivos relativos à Agenda Transversal dos Direitos de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Selo UNICEF.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 046, de 11 de junho de 2025, passa a vigorar acrescida dos artigos 19-A, 19-B e 19-C, nos termos da técnica legislativa de emenda aditiva, com a seguinte redação:
“Art. 19-A. Para os fins desta Lei, considera-se Agenda Transversal o conjunto de diretrizes, atributos e instrumentos de planejamento destinados ao enfrentamento de problemas complexos de políticas públicas, compreendendo ações focalizadas em públicos específicos ou temas determinados, que demandem abordagem multidimensional, integrada, intersetorial e coordenada por parte do Poder Público, visando à efetividade e à eficiência das ações governamentais.
Art. 19-B. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como eixo estruturante a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os tratados internacionais ratificados pelo Brasil e demais normas legais e infralegais aplicáveis.
Art. 19-C. O Município deverá elaborar, instituir e divulgar oficialmente a Agenda Transversal dos Direitos de Crianças e Adolescentes no prazo de até 30 de abril do primeiro ano de vigência do Plano Plurianual 2026–2029, assegurada a articulação intersetorial, o monitoramento contínuo e a compatibilização com as leis orçamentárias anuais.”
Art. 2º Ficam renumerados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 046, de 11 de junho de 2025, quando necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
EVERTON MACIAS FREITAS
Prefeito Municipal