GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2020
LEI COMPLEMENTAR N° 029/2020 - ALTERAÇÃO NO PPA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 029/2020 - ALTERAÇÃO NO PPA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021
MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Maria da Graça Medeiros Matos, Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei.
Considerando, a necessidade de inclusão de novas Ações e Projeto no PPA - Plano Plurianual (2018/2021).
Considerando, a necessidade de se fazer a previsão e a alocação de recursos orçamentários em face da PANDEMIA do novo Coronavírus - COVID19, na Lei Orçamentária Anual (LOA), no Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2021.
Considerando, ainda, que Ministério Público Estadual através do Ofício n.º , sugere ao Poder Executivo para que tome as devidas providências para a implantação do Departamento de Trânsito Municipal, no município de Nova Ipixuna/PA.
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir no Plano Plurianual – PPA (2018/2021), para o exercício financeiro de 2021, as Ações e o Projeto abaixo relacionados, tendo em vista a necessidade de previsão e alocação de recursos orçamentários na LDO/2021 e LOA/2021.
Órgão: 21/Fundo Municipal de Saúde - FMS
Programa
0126
Saúde - Atenção Básica
PROGRAMA
0126
Saúde - Atenção Básica
Ação
2121
CORONAVIRUS - Enfrentamento da Emergência COVID19
Ação
2051
PSF – Programa Saúde da Família
Valor Previsto
R$ 300.000,00
Valor Anulado
R$ 300.000,00
Órgão: 24/Fundo Municipal de Assistência Social
Programa
0128
Desenvolvimento Social
PROGRAMA
0128
Desenvolvimento Social
Ação
2122
CORONAVIRUS - Enfrentamento da Emergência COVID19
Ação
2085
Manut. do Fundo Mun. de Assistência Social
Valor Previsto
R$ 50.000,00
Valor Anulado
R$ 50.000,00
Órgão: 12/Secretaria Municipal de Gestão Pública
Programa
0103
Administração Geral
PROGRAMA
0103
Administração Geral
Ação
2123
Departamento Municipal de Trânsito de Nova Ipixuna
Ação
2009
Manut. das Atividades da SEMUPOF
Valor Previsto
R$ 150.000,00
Valor Anulado
R$ 150.000,00
Órgão: 22/Fundo Municipal de Educação
Programa
0141
Educação - Gestão Administrativa
PROGRAMA
0141
Ed. Gestão Administrativa
Projeto
1063
Construção do Prédio da Biblioteca Municipal.
Ação
2064
Manut. das Atividades do Fundo Mun. de Educação
Valor Previsto
R$ 100.000,00
Valor Anulado
R$ 100.000,00
Órgão: 12/Secretaria Municipal de Gestão Pública
Programa
0103
Administração Geral
PROGRAMA
0103
Administração Geral
Ação
2124
Concessão de Auxilio e Subvenção Social à Entidades Civis sem fins lucrativos.
Ação
2009
Manut. das Atividades da SEMUPOF
Valor Previsto
R$ 50.000,00
Valor Anulado
R$ 50.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos de aplicabilidade em 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, em 03 de julho de 2020
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal