GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2025
LEI Nº 844, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVA IPIXUNA, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 844, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVA IPIXUNA, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEINº844, DE 09 DEDEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVA IPIXUNA, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONOUa seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Cultura de Nova Ipixuna, destinada a promover, proteger e valorizar as expressões culturais locais, garantindo o pleno exercício dos direitos culturais, a democratização do acesso à cultura e o fortalecimento da identidade e da diversidade cultural do Município, nos termos do art. 215 da Constituição Federal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por cultura o conjunto de manifestações artísticas, intelectuais, materiais e imateriais, que caracterizam a identidade, a memória, os valores e os modos de vida da população de Nova Ipixuna.
Parágrafo único. A Política Municipal de Cultura deverá estimular a produção, difusão, formação, pesquisa e fruição cultural, visando à inclusão social e à geração de emprego e renda no setor.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer planejar, coordenar, fomentar e executar a Política Municipal de Cultura, bem como implementar programas e projetos culturais de interesse público.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Cultura:
I – Garantir o acesso da população aos bens e serviços culturais;
II – Promover e preservar o patrimônio cultural material e imaterial do Município;
III – Incentivar a criação artística em todas as suas formas e linguagens;
IV – Estimular a economia criativa e solidária como vetor de desenvolvimento local;
V – Promover a valorização dos artistas, fazedores de cultura e grupos culturais locais;
VI – Democratizar a gestão das políticas públicas de cultura, com a participação da sociedade civil;
VII – Apoiar a formação e a capacitação de agentes culturais;
VIII – Fomentar o intercâmbio e a integração cultural regional e nacional;
IX – Garantir transparência e controle social na aplicação dos recursos públicos da cultura.
Art. 5ºIntegram a Política Municipal de Culturade Nova Ipixuna, oConselho Municipal de Cultura – CMCe oFundo Municipal de Cultura – FMC.