GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 814/2023 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 814/2023 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Sr.ª MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar o Programa de Educação Financeira nas escolas de ensino fundamental no âmbito do município de Nova Ipixuna.
Parágrafo único. O programa que trata o caput deste artigo consiste em difusão de conhecimentos sobre ingresso, participação e promoção de atividades empreendedoras no mercado, além de noções sobre planejamento financeiro e participação em mercados de capitais e investimentos aos alunos das escolas sob gestão municipal, relativos à educação financeira e empreendedora.
Art. 2º - O conteúdo do Programa poderá ser ministrado em aulas extracurriculares das disciplinas regulares de ensino formal, à distância, contraturnos ou projetos de temas transversais desde que o conteúdo proporcione aos alunos o desenvolvimento de competências para empreender em conformidade com as exigências atuais em grau de competitividade no mercado, conhecimentos em inovação, planejamento financeiro e participação em mercados de capitais e investimentos financeiros.
Art. 3º - Poderão ser abordados os seguintes conceitos de empreendedorismo, visando oferecer aos alunos noções sobre:
I - Perfil pessoal e vocacional;
II - Desenvolvimento profissional, escolhas e planejamento;
III - Oportunidades de mercado, novas tecnologias e criação de novas modalidades de negócios e atividades econômicas;
IV - Mercado de Trabalho;
V - Inovação;
VI - Gestão de negócios;
VII - Avaliação de riscos de mercado e mensuração de custos e obrigações;
VIII - Noções de ética profissional;
IX - Outros temas correlatos;
Art. 4º - O Poder Executivo poderá abordar na Rede Municipal de Ensino os seguintes conceitos de educação financeira, visando oferecer aos alunos noções sobre:
I - Conceitos básicos de economia;
II - Orçamento Pessoal e organização financeira;
III - Planejamento financeiro visando investimento em educação pessoal e formação profissional;
IV - Formas de financiamento pessoal e para atividades profissionais, escolha, planejamento e revisão;
V - Outros temas correlatos;
Art. 5º - Para o alcance do objetivo do programa, os professores da Rede Pública Municipal do Ensino poderão ser capacitados para ensinar os temas propostos, permitindo que cada unidade escolar lecione o conteúdo em conformidade com sua estratégia educacional, características socioculturais, desde que ajustado aos objetivos acima enunciados.
Parágrafo único. As capacitações dos docentes poderão ser oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria de Finanças do município, por meio de cursos presenciais ou à distância.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições financeiras e/ou organizações não governamentais para a realização de atividades complementares em educação financeira.
Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Educação fiscalizar o cumprimento desta Lei, bem como promover ações para aprimorar a qualidade do ensino de Educação Financeira nas escolas municipais.
Art. 8º - As escolas poderão incentivar a participação dos pais e responsáveis no processo de educação financeira dos alunos, bem como promover eventos e palestras sobre educação financeira para a comunidade escolar e para a comunidade em geral.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá criar canais de comunicação com os alunos e seus pais para esclarecer dúvidas e receber sugestões sobre a educação financeira.
Art. 9º - Esta lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando -se as normas que se fizerem necessárias.
Art. 10º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna – PA, aos 27 de novembro de 2023.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Chefe do Poder Executivo