GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 023/2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR LOA 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 023/2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR LOA 2018
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA – PA faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 4.690.707,71(Quatro Milhões, Seiscentos e Noventa Mil, Setecentos e Sete Reais e Setenta e Um Centavos), equivalente ao acréscimo de 10% (dez) por cento ao percentual autorizado na LEI COMPLEMENTAR 018/2017, de 20/12/2017, adicionando recursos no orçamento do município, provenientes de Arrecadação do FUNDEB e Complementação da União ao FUNDEB e da tendência de Arrecadação.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II e III- Arrecadação do FUNDEB e Complementação da União ao FUNDEB e excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de arrecadação – Fonte: 100 – Recursos Ordinários, em anexo.
Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de novembro de 2018.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, em 14 de dezembro de 2018.
MARIA DA GRAÇA MEDERIROS MATOS
Prefeita Municipal
ANEXO
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
RECEITA
Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ACUMULADO ATÉ OUTUBRO/2018
Total Orçado
7.140.000,00
Período - Janeiro a Outubro de 2018
5.343.826,59
Média de arrecadação dos (10) dez primeiros meses
534.382,66
Tendência de Arrecadação com base na média arrecadada (Novembro/Dezembro)
1.068.765,32
(Soma) Valor arrecadado (+) tendência da arrecadação (-) orçado
6.412.591,91
Total a ser considerado na tendência
1.068.765,32
Fonte:
Transferências de recursos do FUNDEB
RECEITA
Transferência de Rec. Complementação-Piso Nac. Professores
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO
1.7.5.8.01.2.1.20.00.00
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ACUMULADO ATÉ OUTUBRO/2018
Total Orçado
5.775.000,00
Período - Janeiro a Outubro de 2018
4.481.020,54
Média de arrecadação dos (10) dez primeiros meses
448.102,05
Tendência de Arrecadação com base na média arrecadada (Novembro/Dezembro)
896.204,10
(Soma) Valor arrecadado (+) tendência da arrecadação (-) orçado
5.377.224,64
Total a ser considerado no excesso
896.204,10
Fonte:
Transf. Rec. Complem. da União ao FUNDEB
RECEITA - 1
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
RECEITA - 2
Cota-Parte Compensação Financeira Recursos H¡dricos - CFRH
RECEITA - 3
Cota-Parte do ICMS - Principal
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO - 1
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO - 2
1.7.1.8.02.1.1.00.00.00
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO - 3
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ACUMULADO ATÉ OUTUBRO/2018
Total Orçado
20.475.000,00
Período - Janeiro a Outubro de 2018
14.753.492,08
Média de arrecadação dos (10) dez primeiros meses
1.475.349,21
Tendência de Arrecadação com base na média arrecadada (Novembro/Dezembro)
2.950.698,42
(Soma) Valor arrecadado (+) tendência da arrecadação (-) orçado
17.704.190,50
Total a ser considerado na tendência
2.950.698,42
Fonte:
Recursos ordinários
TOTAL GERAL
CALCULO DE TENDENCIA DE ARRECADAÇÃO
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018
RECEITA
VALOR
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
1.068.765,32
1.7.5.8.01.2.1.20.00.00 - Transferência de Rec Complementação-Piso Nac. Professores
896.204,10
Recursos Ordinários (FPM,CFRH, ICMS)
2.950.698,42
TOTAL
4.915.667,84
JUSTIFICATIVA
Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar da ordem de R$ 4.690.707,71(Quatro Milhões, Seiscentos e Noventa Mil, Setecentos e Sete Reais e Setenta e Um Centavos), destinado à suplementação de dotações orçamentárias no orçamento vigente destinados exclusivamente ao pagamento da Folha de Pagamento e Obrigações Patronais dos Servidores Municipais.
Os referidos projetos de lei, serão cobertos com recursos financeiros provenientes de arrecadação das fontes de recursos do FUNDEB e Complementação da União ao FUNDEB e de arrecadação decorrente da Fonte – Recursos Ordinários.
A iniciativa dos referidos projetos de lei são exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, uma vez que trata -se de matéria orçamentária.
Os projetos de lei em exame devem ser apreciados pela Câmara Municipal conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal.
A operação de abertura de crédito adicional suplementar estão previstos na Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, I e II, da Lei Federal:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – SUPLEMENTARES, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
O dispositivo legal transcrito confere o devido supedâneo para a realização de abertura de crédito adicionais suplementares para o reforço de dotações do orçamento em curso.
J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis comentam sobre a questão, definindo créditos suplementares:
“Quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais, abertos e aditados ao orçamento anual, são ou se tornam insuficientes, a legislação autoriza a abertura de créditos suplementares”
(in “A LEI 4.320 COMENTADA”, 25ª. Ed., 1993, IBAM, p. 87/88)
Pelo visto, a doutrina mais abalizada e a legislação pertinente à matéria corroboram a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo alguns dispositivos legais também aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
& 3. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada considerando-se, ainda, a tendência do exercício.”
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
O art, 43- confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especial com recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos ordinários, observados entre a receita estimada e a realizada, levando em considerando ainda a tendência do exercício.
Isto posto, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação federal e municipal pertinente à matéria.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
ANEXO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
DEMONSTRATIVO DAS REDUÇÕES
DEMONSTRATIVO DAS SUPLEMENTAÇÕES
UNIDADE:
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE:
GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
3390-39 - Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica
R$ 46.036,90
3190-04 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 0,00
TOTAL DA UNIDADE
R$ 46.036,90
3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$ 54.301,74
TOTAL DA UNIDADE
R$ 54.301,74
UNIDADE:
SEC. MUL GESTÃO PÚBLICA
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
UNIDADE:
SEC. MUN. GESTÃO PÚBLICA
3390-30 - Material de Consumo
R$ 30.572,55
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
3390-35 - Serviços de Consultoria
R$ 48.000,00
3190-04 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 139.337,28
3390-39 - Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica
R$ 183.790,04
3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$ 11.963,13
3390-47 - Obrig. Tributárias e Contributivas
R$ 40.550,80
TOTAL DA UNIDADE
R$ 151.300,41
TOTAL DA UNIDADE
R$ 302.913,39
UNIDADE:
SEC. MUN. OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE:
SEC. MUN. OBRAS E SERV. PÚBLICOS
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
3390-30 - Material de Consumo
R$ 659.727,69
3190-04 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 233.462,58
3390-39 - Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica
R$ 1.138.285,88
3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$ 167.765,25
4490-51 - Obras e Instalações
R$ 325.588,48
TOTAL DA UNIDADE
R$ 401.227,83
TOTAL DA UNIDADE
R$ 2.123.602,05
UNIDADE:
SEC. MUN. DES. ECONÔMICO
UNIDADE:
SEC. MUN. DES. ECONÔMICO
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
3390-30 - Material de Consumo
R$ 125.969,66
3190-04 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 34.176,57
4490-52 - Equip. e Material Permanente
R$ 245.400,00
3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$ 71.039,31
TOTAL DA UNIDADE
R$ 371.369,66
TOTAL DA UNIDADE
R$ 105.215,88
UNIDADE:
SEC. MUN. DES. EDUCACIONAL
UNIDADE:
SEC. MUN. DES. EDUCACIONAL
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
3390-30 - Material de Consumo
R$ 381.239,62
3190-04 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 58.747,92
TOTAL DA UNIDADE
R$ 381.239,62
3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$ 53.916,06
TOTAL DA UNIDADE
R$ 112.663,98
UNIDADE:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
UNIDADE:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3390-30 - Material de Consumo
R$ 960.731,47
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
3390-39 - Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica
R$ 326.248,06
3190-04 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 657.066,66
TOTAL DA UNIDADE
R$ 1.286.979,53
3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$ 362.010,39
TOTAL DA UNIDADE
R$ 1.019.077,05
UNIDADE:
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
UNIDADE:
FUNDEB
3390-39 - Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica
R$ 90.667,01
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
4490-51 - Obras e Instalações
R$ 87.899,55
3190-04 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 600.413,25
TOTAL DA UNIDADE
R$ 178.566,56
3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$ 2.246.507,57
TOTAL DA UNIDADE
R$ 2.846.920,82
TOTAL GERAL
R$ 4.690.707,71
TOTAL GERAL
R$ 4.690.707,71
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, em 14 de dezembro de 2018.
MARIA DA GRAÇA MEDERIROS MATOS
Prefeita Municipal