GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
DECRETO-GP Nº 074, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL URBANO SITUADO NO BAIRRO CANAÃ, MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA DA BÍBLIA, E
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO-GP Nº 074, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL URBANO SITUADO NO BAIRRO CANAÃ, MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA DA BÍBLIA, E
DECRETO-GP Nº 074, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano situado no Bairro Canaã, Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, destinado à implantação da Praça da Bíblia, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e com fundamento nos arts. 5º, inciso XXIV, 30, incisos I e VIII, e 182 da Constituição Federal, bem como nos arts. 2º, 5º, alínea "i", e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO a competência do Município para promover o adequado ordenamento territorial, o desenvolvimento urbano e a implantação de equipamentos públicos destinados ao uso coletivo da população;
CONSIDERANDO o interesse público na implantação da Praça da Bíblia, equipamento urbano destinado ao lazer, à convivência comunitária, à valorização paisagística e à melhoria da infraestrutura pública municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilização de área adequada para implantação do referido equipamento público, observados os critérios técnicos e urbanísticos pertinentes;
CONSIDERANDO a documentação técnica constante do Processo Administrativo nº 014/2026, especialmente o memorial descritivo e a planta de localização do imóvel;
CONSIDERANDO a avaliação imobiliária informada no processo administrativo, e a manifestação orçamentária e financeira apresentada pela Administração Municipal;
CONSIDERANDO que a desapropriação deverá observar a justa e prévia indenização em dinheiro, preferencialmente mediante composição amigável, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais legalmente cabíveis;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel urbano com área total de 1.458,23 m² (mil quatrocentos e cinquenta e oito metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), situado no Bairro Canaã, Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, com referências à Avenida Brasil, à Avenida Perimetral e à Rua Adélia Arcanjo.
§ 1º A área objeto da presente declaração encontra-se delimitada no memorial descritivo e na planta técnica integrantes do Processo Administrativo nº 014/2026, que constituirão anexos deste Decreto, após conferência e validação pelos setores técnicos competentes.
§ 2º A declaração de utilidade pública restringe-se à área de 1.458,23 m², não abrangendo imóveis ou parcelas de terreno situados fora dos limites definidos na documentação técnica.