Secretaria Municipal de Administração · 16 de abril de 2013
LEI Nº 634/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 634/2013
“Autoriza ao Poder Executivo a aplicar a Lei Municipal n° 313/2008 nas áreas rurais, e dá outras providências e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA faz saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza-se ao Poder Executivo Municipal a aplicar a Lei 313/2008 também nas áreas rurais, pertencentes ao patrimônio e domínio ao Município e a tomar medidas administrativas, jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias para regularização fundiária sustentável e saneamento ambiental das terras do domínio do Município de Nova Ipixuna.
Parágrafo único. Enquanto não regularizada a titulação dos lotes ocupados por possuidores de boa-fé, poderá o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, emitir declaração reconhecendo a posse ininterrupta e de boa fé de possuidores devidamente cadastrados junto à respectiva secretaria, e que preencham os requisitos do art. 5° da Lei 313/2008.
Art. 2º - As despesas necessárias correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, 12 de abril de 2013.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS
Prefeito Municipal