GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 797/2021 - POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS E DEFESA DA MULHER
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 797/2021 - POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS E DEFESA DA MULHER
LEI Nº 797/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS E DEFESA DA MULHER DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Nova Ipixuna, cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Parágrafo único – Na consecução desta política, serão cumpridas as diretrizes da legislação federal e estadual vigente, e a pertinente à Política Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher, como estabelece a Lei Federal nº 7.353/1985, bem como a Lei Orgânica do Município em seu Artigo 287.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 2º A Política de defesa dos direitos da Mulher do Município de Nova Ipixuna far-se-á por meio de:
I - Integração às políticas públicas básicas em nível municipal e articulação a política Estadual e Nacional de atenção de Projetos alternativos;
II - Garantir perante a sociedade a imagem social da mulher como trabalhadora cidadã responsável, em igualdade de condições com Homem;
III - Criar, juntamente com os órgãos e instituições públicas e privadas, mecanismos para coibir a violência doméstica, criando serviços de apoio integral à mulher e a criança, vítimas dessa violência;
IV - Reconhecer a maternidade, assegurando aos pais meios necessários à educação, creche, saúde, alimentação e segurança de seus filhos;
V- Não permitir a discriminação em relação ao papel social da mulher e garantir a educação não diferenciadas por etnias através de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático;
VI - Promover a criação e manutenção de uma entidade de atendimento para assistência, apoio e orientação jurídica à mulher na defesa de seus direitos;
VII - Articular junto ao Estado e a União para criação e manutenção de delegacia especializada no atendimento à mulher, seus filhos, e da casa de apoio a mulher;
VIII - Garantir, juntamente com o Estado e a União, através do Sistema Único de Saúde, assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida;
IX - Garantir a aplicação da Licença Maternidade de cento e oitenta dias com salário integral às Servidoras gestantes;
X - Garantir a mulher livre opção pelo tamanho da prole e lhe assegurar a assistência pré-parto, parto e pós-parto, na rede pública de Saúde e o acesso ao planejamento familiar;
XI - Criar mecanismos, na forma da lei, que facilitem o trânsito de gestantes em coletivos urbanos, sendo assegurada, sua entrada diferenciada dos demais usuários, bem como sejam facilitadas suas atividades em estabelecimentos de qualquer tipo, que apresentem filas e exijam espera como também em seu local de trabalho;
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER – CMDDM
Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM, órgão colegiado permanente, paritário, consultivo, normativo, deliberativo, propositivo e fiscalizador da Política Municipal dos direitos da Mulher, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
Art. 4º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo municipal, compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher:
I - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros;
II – estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
III - propor ao Executivo municipal a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados às políticas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher;
IV – propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;
V - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;
VI – deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores.
VII – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher;
VIII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
Art. 5º O CMDDM será composto por 12 (doze) representantes, sendo constituído por 6 (seis) representantes do poder executivo e legislativo municipal e 06 (seis) representantes de organismos da sociedade civil (e seus respectivos suplentes), ficando como membro nato do Conselho à AMORENI - Associação das Mulheres Organizadas do estado do Pará, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, assim definidas:
I - Duas representantes da Secretaria Municipal de desenvolvimento social, até a criação da Secretaria da mulher que passará a ter uma vaga;
II – Uma representante da Secretaria Municipal de desenvolvimento em Saúde;
III – Uma representante da Secretaria Municipal de desenvolvimento Educacional;
IV – Uma representante da Secretaria Municipal de desenvolvimento Econômico;
V – Uma representante do Poder Legislativo;
VI – Representantes das Sociedade civis organizadas de Nova Ipixuna, reconhecidas por suas contribuições à causa das mulheres;
§ 1º As representantes dos órgãos da Administração Pública Municipal e respectivas suplentes, poderão ser substituídas a qualquer tempo, a critério do (a) Prefeito (a) Municipal.
§ 2º A nomeação e posse das conselheiras far-se-á mediante ato do (a) Prefeito (a) Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após as eleições.
§ 3º As representantes da sociedade civil serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.
§ 4º Ocorrendo vacância, a substituição será feita pela representante suplente indicada pela entidade.
Art. 6º O exercício das funções de conselheira do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.
Art. 7º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Diretoria:
presidência;
vice-presidência;
secretária-geral;
III - Comissões Temáticas: serão indicados em plenária pelas conselheiras.
§ 1º - Os cargos terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 2º A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM, serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeadas pelo (a) Prefeito (a) Municipal.
Art. 8º A abrangência da organização e do funcionamento do CMDDM será estabelecida pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições definidas nesta Lei.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM poderá constituir Grupos de Trabalho e Comissões Técnicas para desenvolver partes específicas de seu programa de atividades, os quais serão compostos de membros do Conselho e pessoas da comunidade.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - FMDDM
Art. 10 Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - FMDDM, de natureza contábil, com o objetivo de captar e aplicar recursos provenientes dos setores públicos e privados e para as ações na área de apoio as políticas públicas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Município de Nova Ipixuna.
Art. 11 A gestão do FMDDM é de competência do(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social, nos termos da legislação pertinente e fiscalizados pelo CMDDM.
Art. 12 Os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDDM e deverão ser aplicados em:
I – divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo CMDDM;
II – apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos da mulher;
III – programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;
IV – programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher;
V – outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da mulher.
Art. 13 O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher ficará vinculado e administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo, fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 14 Toda movimentação dos recursos do FMDDM somente poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, após deliberação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM.
Art. 15 A Secretaria Municipal da Planejamento, Orçamento e Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDM, observado o disposto na legislação pertinente, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
Parágrafo único. A Contadoria Municipal apresentará ao CMDDM, sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do FMDDM, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitado.
Art. 16 Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município de Nova Ipixuna.
Art. 17 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, ou existentes no âmbito da assistência social, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 18 São receitas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher:
I - Dotação orçamentária própria ou os créditos que lhe sejam destinados;
II - Recursos provenientes de convênios, termos de cooperação, contratos ou acordos celebrados com instituições privadas, públicas nacionais ou internacionais, contribuições, transferências, doações, auxílios, subvenções, legados de organismos ou entidades nacionais ou internacionais, governamentais e não governamentais, bem como de pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras;
III - Recursos provenientes de multa aplicada pelo Ministério Público Federal, Estadual ou do Trabalho, bem como, do Ministério do Trabalho e Emprego e INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, referentes ao desrespeito aos direitos da mulher;
IV - Provenientes das vendas de materiais e publicações;
V - Recursos repassados pelos Governos Federal ou Estadual;
VI - Outras receitas que venham a ser destinadas.
§ 1º Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação.
§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá de prévia aprovação e deliberação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.
§ 3º O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher poderá receber em seu benefício ou adquirir outros ativos, além dos financeiros, necessários ao bom desempenho das ações programadas.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Nova Ipixuna, manifestar-se-á por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos, cabendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tomar as medidas necessárias para os devidos encaminhamentos.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pela instalação do CMDDM, no prazo de até 45 dias após a aprovação desta Lei, iniciará o processo de instalação do mesmo através de assembleia geral convocada especialmente para esse fim com a participação das entidades sociais organizadas.
Art. 21 A despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementas se necessário.
Art. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 170, de 18 de março de 2003, que dispõe sobre Política de Defesa dos Direitos da Mulher Nova Ipixunense.
Sede Administrativa do Governo Municipal, aos 22 de dezembro de 2021.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Chefe do Poder Executivo