GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2021
LEI DE N°. 783/2021 - REVOGA A LEI 0293/2006, E REFORMULA A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO IDOSO (COMDEI)
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N°. 783/2021 - REVOGA A LEI 0293/2006, E REFORMULA A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO IDOSO (COMDEI)
LEI DE N°. 783, de 31 março de 2021.
Revoga a lei 0293/2006, e Reformula a Política Municipal do Idoso e criação do Conselho Municipal de Defesa do Idoso (COMDEI) e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - A Política Municipal de Defesa do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a Lei Federal n° 8842, de 04 de fevereiro de 1994, que determina a Política Nacional do Idoso e do Decreto n° 01948, de 03 de julho de 1996, que a regulamenta.
Art. 2° - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3°. A Política Municipal do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II - O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para o público;
III - A pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, e constitui o principal agente e destinatário das transformações efetivadas desta política, observadas as diferenças sociais, culturais e econômicas nos planos local e regional.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4°. Constituem diretrizes da Política Municipal do Idoso:
I- Prestação de serviço domiciliar ao idoso para sua atenção e orientação à família dando apoio médico, psicológico, social, de enfermagem e de cuidados higiênicos;
II- Centros de Convivência providos com recursos humanos e materiais necessários a promoção da convivência, socialização grupal, alimentação, atividades ocupacionais, educacionais, culturais e de lazer;
III- Oficinas, cooperativas de trabalho e comunidades produtivas, providas de recursos humanos e materiais, e de equipamento para resgate da cidadania através da transmissão de conhecimentos, bem como de complementação de renda com reduzida jornada de trabalho;
IV - Serviços de referência que mantenham cadastro atualizado dos idosos e das alternativas de atendimento disponíveis para sua orientação e encaminhamento.
V - Manutenção de programas que integram o trabalho com idosos, com crianças e adolescentes, na perspectiva de políticas intersetoriais.
Parágrafo Único - Deverão ser consideradas na implantação da Política Municipal de Defesa do Idoso características e diversidades da população idosa, adequando as ações às peculiaridades dos grupos identificados.
CAPÍTULO III
DA REFORMULAÇÃO DO CONSELHO
Art. 5º - A instituição Conselho Municipal de Defesa do Idoso - COMDEI, órgão gestor permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das Políticas Públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMUDESO, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – O nome utilizado para denominar será: Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Ipixuna, com a sigla: (CMDPI Nova Ipixuna).
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA DISPOSIÇÃO
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, será constituído:
I – por quatro representantes do Poder Executivo através de suas Secretarias Municipais e um representante do Poder Legislativo através da Câmara Municipal, a seguir indicada:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMUDESO;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Saúde Pública - SEMUDESP;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional - SEMUDED;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEMUPOF;
e) Câmara Municipal de Nova Ipixuna;
II – por cinco representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante de Sindicato, devidamente constituído em atividade, que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso;
b) 01 (um) representante de Associação dos Idosos, devidamente constituída em atividade, que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso;
c) 01 (uma) representante de Associação de Mulheres, devidamente constituída em atividade, que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso;
d) 01 (um) representante de Credo Religioso da Igreja Católica, que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso;
e) 01 (um) representante de Credo Religioso da Igreja Evangélica, que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso;
§ 1º - Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Ipixuna (CMDPI Nova Ipixuna) terá um suplente.
§ 2º. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 3º - Os Conselheiros das Instituições Governamentais serão indicados pelos representantes legais do Poder Executivo, Poder Legislativo e instituições estaduais e federais, que desenvolvem ações voltadas à defesa dos direitos da pessoa idosa no município de Nova Ipixuna, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 4º. Os Conselheiros das Instituições Não – Governamentais (Sociedade Civil) serão indicados pelos representantes legais de suas instituições, que desenvolvem ações voltadas à defesa dos direitos da pessoa idosa no município de Nova Ipixuna, através de fóruns destinados para a devida indicação. Os conselheiros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 5º. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso de reformulação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Ipixuna (CMDPI Nova Ipixuna), ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 7º - O CMDPI Nova Ipixuna terá uma Diretoria constituída de Presidente e Vice-presidente; 1º Secretário e 2º Secretário; 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro, eleitos dentre seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais. A duração do mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, findando 30 (trinta) dias do mandato daqueles que estão em exercício, terá que ser convocada uma Assembléia Geral de Eleição Apuração e Posse do CMDPI Nova Ipixuna.
§ 1º. O Vice-Presidente do CMDPI Nova Ipixuna substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2º. O Presidente do CMDPI Nova Ipixuna poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
§ 3º - Cada membro do CMDPI Nova Ipixuna terá direito a um único voto na sessão plenário, exercendo o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
§ 4º - A função dos membros do CMDPI Nova Ipixuna não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 8º - O CMDPI Nova Ipixuna reunir-se-á QUADRIMESTRALMENTE, em caráter ordinário, e extraordinariamente, sempre que necessário convocado pelo Presidente.
PARÁGRAFO ÚNICO – Se o presidente for impedido na forma da lei ou negar-se a convocar as reuniões ordinárias ou extraordinárias os conselheiros poderá convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo necessária assinatura, de no mínimo de um terço (1/3) de seus membros.
Art. 9º - As entidades não governamentais representadas no CMDPI Nova Ipixuna perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I – extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 10 - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas;
III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 11 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do CMDPI Nova Ipixuna serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 12 - Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta.
Art. 13 - O CMDPI Nova Ipixuna instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 14 - As sessões do CMDPI Nova Ipixuna serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMUDESO proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do CMDPI Nova Ipixuna.
Art. 16 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do CMDPI Nova Ipixuna serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 17 - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Ipixuna – CMDPI Nova Ipixuna compete:
I – formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;
II – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos;
III – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no Art. 52 da Lei nº. 10.741/03.
VI – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII – inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;
VIII - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
IX – apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
X – Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII – elaborar e reformular o seu regimento interno;
XIII – outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
PARÁGRAFO ÚNICO – Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Ipixuna (CMDPI Nova Ipixuna) será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
CAPÍTULO VI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 18 - Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento a pessoa idosa, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais do Município e dos Poderes Executivo e Legislativo, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do CMDPI, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMUDESO, mediante Resolução e Regimento Interno próprio.
Art. 19 - Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão eleitos em reuniões convocadas para este fim e realizadas por segmento da sociedade civil sob a coordenação do CMDPI Nova Ipixuna e da SEMUDESO no período de trinta dias anteriores a data da realização da Conferência, garantirá a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.
PARÁGRAFO ÚNICO. As reuniões referidas no “caput” deste Artigo serão divulgadas pelo CMDPI Nova Ipixuna, utilizando meios de comunicação disponível no Município.
Art. 20 - Compete a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – avaliar a situação das Políticas Públicas para a Pessoa Idosa no Município;
II – traçar as diretrizes gerais da política municipal do idoso no biênio subseqüente ao de sua realização;
III – eleger os Delegados Estaduais para representar o COMDPI na Conferencia Estadual;
IV – aprovar as suas resoluções e delas dar publicidade, registrando-as em documento final.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
Art. 21 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Ipixuna (CMDPI Nova Ipixuna), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Nova Ipixuna a ser regulamentado em Lei Especifica.
CAPÍTULO VIII
DA CÂMARA TÉCNICA MUNICIPAL
Art. 22 – Compete a cada uma das Câmaras Técnicas, observadas as respectivas atribuições:
I. Formular propostas normativas para os assuntos de sua competência;
II. Identificar fonte de recursos financeiros;
III. Estimar as demandas dos beneficiários;
IV. Analisar tecnicamente matérias enviadas pela Secretaria do Conselho;
V. Propor estudos e projetos de impacto.
Art. 23 – As Câmaras Técnicas têm por finalidade assessorar o CMDPI Nova Ipixuna, objetivando aprofundar análises, elaborar estudos e pareceres, sobre assuntos de relevância para a agricultura familiar e reforma agrária, na perspectiva de desenvolvimento rural sustentável, bem como sobre temas específicos por delegação da Secretaria do referido Conselho, na forma do presente regimento.
Art. 24– As Câmaras Técnicas serão instituídas pela Secretaria, mediante a proposta do Presidente, ou de, no mínimo 1/3 dos Conselheiros por meio de resolução do CMDPI Nova Ipixuna, que estabelecerá suas competências, composição, prazo de instalação e funcionamento;
Art. 25– As Câmaras Técnicas poderão ser Permanentes ou Temporárias, de acordo com a decisão do Conselho no ato de sua criação:
§ 1º - As Câmaras Técnicas Permanentes definirão sua própria constituição, sendo posteriormente referendadas pelo Conselho.
§ 2º - As Câmaras Técnicas Temporárias terão sua constituição e período de funcionamento fixado pela Secretaria do Conselho.
Art. 26 - As Câmaras Técnicas são órgãos auxiliares da Secretaria do CMDPI Nova Ipixuna, competindo-lhe examinar, relatar e encaminhar, os assuntos que lhes são pertinentes;
Art. 27 - As reuniões das Câmaras Técnicas serão conduzidas por um coordenador, indicado pelos demais membros da Câmara Técnica.
§ 1º - As reuniões ordinárias e extraordinariamente, sempre que necessário será convocado pelo Coordenador da Câmara Técnica, com estabelecimento de um calendário anual, ou por solicitação encaminhada a esta por, no mínimo, 1/3 de seus integrantes;
§ 2º - A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias serão com 10 (dez) dias de antecedência, precedidas com a divulgação da pauta;
§ 3º - Poderão participar das reuniões da Câmara Técnica, por iniciativa da Secretaria do CMDPI Nova Ipixuna, ou da própria Câmara, convidados, sem direito a voto, que possam contribuir para a discussão de temas em pauta;
§ 4º - A reunião da Câmara Técnica será instalada quando alcançado o quorum de 50% (Cinquenta por cento) dos membros;
§ 5º - Das reuniões serão lavradas atas, aprovadas pelos seus membros e assinadas pelo coordenador que deverão ser encaminhadas, através da Secretaria, aos Conselheiros;
§ 6º - A ausência não justificada de membros da Câmara Técnica, por 3 (três) reuniões no decorrer do ano, implicará na sua exclusão dos mesmos
Art. 28 - A Câmara Técnica poderá estabelecer regras específicas para o seu funcionamento desde que aprovadas pela maioria de seus membros, obedecendo ao disposto neste Regimento Interno.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 - O Executivo Municipal, através de seus Órgãos e Entidades da Administração Direta e indireta, fornecerão as condições e as informações necessárias para o CMDPI Nova Ipixuna cumprir as suas atribuições.
Art. 30 - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, aos 31de Março de 2021.
Registre-se, e publique-se e cumpra-se.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal de Nova Ipixuna
Certifico que esta lei fora devidamente publicada em:
Às____hs____min, do dia: ______/______/__________
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Assinatura do servidor