Secretaria Municipal de Administração · 22 de março de 2013
LEI Nº 632/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 632/2013
"Programa de Alimentação Saudável nas escolas da rede pública e privadas de ensino no município de Nova Ipixuna PA, e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA faz saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas das redes públicas e privadas, localizadas no município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, ficam obrigadas a oferecer ou disponibilizar aos alunos lanches e merendas que obedeçam aos padrões de qualidade nutricional.
Parágrafo único. Os alimentos oferecidos deverão compor uma alimentação variada e equilibrada nutricionalmente, favorecendo o crescimento e desenvolvimento adequado dos alunos.
Art. 2º - É vedada a propaganda, a comercialização e a distribuição de alimentos, refrigerantes e sucos que contenham na sua composição química substâncias prejudiciais à saúde de acordo com a OMS, ou que contenham alto teor de gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal.
Art. 3º - As escolas promoverão a capacitação de seu corpo docente para a abordagem multidisciplinar e transversal da educação alimentar e nutricional, respeitando os hábitos alimentares regionais e incentivando o consumo de frutas, verduras e legumes.
Parágrafo Único. Será feito o monitoramento do estado nutricional das crianças.
Art. 4º - Serão desenvolvidas estratégias para informar e envolver as famílias no processo, destacando-se a importância da alimentação saudável e as doenças causadas pela má alimentação.
Art. 5º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, 21 de Março de 2013.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS
Prefeito Municipal