GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMANENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Srª MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 10% (dez por cento), equivalente a R$ 5.607.530,30 (cinco milhões seiscentos e sete mil, quinhentos e trinta reais e trinta centavos) na Lei Orçamentária Anual - LOA 2022, para dar cobertura a execução e contabilização das despesas gerais do município de Nova Ipixuna/PA.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal terá como fonte de recurso, a ANULAÇÃO total ou parcial de dotações orçamentárias, para cobertura das dotações carentes no exercício de 2022, conforme demonstradas no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de outubro de 2022.
Nova Ipixuna-PA, aos 14 de dezembro de 2022.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
ANEXO I SUPLEMENTAÇÕES - em R$
1212 Sec. Mun. de Gestão Pública
Dotação
(*)Dotação Inicial
Dotação Disponível
SUPLEMENTAÇÃO
04 122 0103 2.009 Manutenção das Atividades da Semugep
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
R$ 24.614,00
R$ 0,00
R$ 405.785,34
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
R$ 15.750,00
R$ 0,00
R$ 358.101,34
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
R$ 5.000,00
R$ 0,00
R$ 160.416,20
TOTAL Sec. Mun. de Gestão Pública
R$ 3.563.966,88
R$ 0,00
R$ 924.302,88
2121 Fundo Municipal de Saúde
Dotação
(*)Dotação Inicial
Dotação Disponível
SUPLEMENTAÇÃO
10 122 0125 2.052 Manutenção das Ativ. do Fundo Mun. de Sa úde (Emendas Impositivas L.O. Art.148-A)
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
16000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
R$ 127.907,00
R$ 0,00
R$ 550.319,28
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
16000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
R$ 357.000,00
R$ 0,00
R$ 523.743,08
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
16000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
R$ 19.005,00
R$ 0,00
R$ 125.553,10
TOTAL Fundo Municipal de Saúde
R$ 3.563.966,88
R$ 0,00
R$ 1.199.615,46
2222 Fundo Municipal de Educação
Dotação
(*)Dotação Inicial
Dotação Disponível
SUPLEMENTAÇÃO
12 361 0141 2.077 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Educação (Emenda Impositiva
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
15001001 Receita de Imposto e Trans. - Educação
R$ 258.746,00
R$ 0,00
R$ 35.896,17
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
15001001 Receita de Imposto e Trans. - Educação
R$ 267.435,00
R$ 0,00
R$ 50.565,62
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
15001001 Receita de Imposto e Trans. - Educação
R$ 50.000,00
R$ 0,00
R$ 18.156,98
TOTAL Fundo Municipal de Educação
R$ 3.563.966,88
R$ 0,00
R$ 104.618,77
2323 Fundeb
Dotação
(*)Dotação Inicial
Dotação Disponível
SUPLEMENTAÇÃO
12 361 0124 2.088 Remuneração dos Profissionais do Magistério e Suporte Pedagógico/70%
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
15401070 Transferências do FUNDEB-impostos 70%
R$ 1.500.000,00
R$ 0,00
R$ 476.121,78
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
15401070 Transferências do FUNDEB-impostos 70%
R$ 1.697.095,00
R$ 0,00
R$ 1.843.439,04
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
15401070 Transferências do FUNDEB-impostos 70%
R$ 100.000,00
R$ 0,00
R$ 337.107,77
12 365 0121 2.090 Manutenção do Ensino Infantil-70%
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
15401070 Transferências do FUNDEB-impostos 70%
R$ 50.000,00
R$ 0,00
R$ 75.058,78
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
15401070 Transferências do FUNDEB-impostos 70%
R$ 144.250,00
R$ 0,00
R$ 340.942,56
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
15401070 Transferências do FUNDEB-impostos 70%
R$ 11.000,00
R$ 0,00
R$ 72.996,78
TOTAL Fundeb
R$ 14.588.676,80
R$ 0,00
R$ 3.145.666,71
2424 Fundo Municipal de Assistência Social
Dotação
(*)Dotação Inicial
Dotação Disponível
SUPLEMENTAÇÃO
08 122 0128 2.095 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
R$ 315.000,00
R$ 0,00
R$ 128.427,76
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
R$ 123.700,00
R$ 0,00
R$ 46.224,04
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
R$ 50.000,00
R$ 0,00
R$ 36.676,88
TOTAL Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 1.931.847,00
R$ 0,00
R$ 211.328,68
2525 Fundo Mun. Dir. da Criança e Adolescente
Dotação
(*)Dotação Inicial
Dotação Disponível
SUPLEMENTAÇÃO
08 243 0143 2.110 Encargos com o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
R$ 76.835,00
R$ 0,00
R$ 18.180,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
15000000 Recursos não vinculados de Impostos
R$ 1.000,00
R$ 0,00
R$ 3.817,80
TOTAL Fundo Mun. Dir. da Criança e Adolescente
R$ 368.222,00
R$ 0,00
R$ 21.997,80
TOTAL GERAL
R$ 27.580.646,44
R$ 0,00
R$ 5.607.530,30
Sancionada em _____/_____/_______
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal