GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2026
LEI Nº 856/2026 - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE POSSE EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA A PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, CRIMES CONTRA IDOSOS E DEFICIÊNTES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 856/2026 - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE POSSE EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA A PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, CRIMES CONTRA IDOSOS E DEFICIÊNTES
LEI Nº 856, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre a vedação de posse em cargo, emprego ou função pública no âmbito da Administração Pública do Município de Nova Ipixuna a pessoas condenadas por crimes de maus-tratos aos animais, crimes contra idosos e crimes contra pessoas com deficiência, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º Fica vedada a posse em cargo, emprego ou função pública, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Nova Ipixuna, de pessoa condenada criminalmente, com trânsito em julgado, pela prática:
I – de crimes de maus-tratos aos animais;
II – de crimes praticados contra idosos;
III – de crimes praticados contra pessoas com deficiência.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – crimes de maus-tratos aos animais aqueles previstos no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e demais normas correlatas;
II – crimes contra idosos aqueles previstos na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);
III – crimes contra pessoas com deficiência aqueles previstos na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), bem como outras infrações penais que atentem contra a dignidade, integridade física, psicológica, patrimonial ou moral da pessoa com deficiência.
Art. 3º A vedação prevista nesta Lei perdurará enquanto durarem os efeitos da condenação penal.
Art. 4º No ato da posse, o candidato aprovado em concurso público, nomeado para cargo em comissão ou contratado temporariamente deverá apresentar:
I – certidão negativa criminal da Justiça Estadual;
II – certidão negativa criminal da Justiça Federal;
III – declaração de que não incorre nas hipóteses impeditivas previstas nesta Lei.
Art. 5º A omissão de informação relevante ou a apresentação de declaração falsa acarretará:
I – nulidade da posse ou contratação;
II – exoneração do cargo;
III – responsabilização administrativa, civil e penal, na forma da lei.
Art. 6º Esta Lei aplica-se:
I – aos cargos efetivos;
II – aos cargos em comissão;