Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2010
“Disciplina a taxa de licenciamento ambiental, pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMMAT, Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, alterando-se o Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA faz saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Inclui-se o inciso VII ao artigo 311 da Lei Complementar n° 002/2008, que passará a viger da seguinte forma:
Art. 311. As Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são determináveis pela atividade do Poder Público Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato do Município, classificando-se em:
I - taxa de licença para localização e funcionamento;
II - taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos em horário especial;
III - taxa de licença para comércio eventual ou ambulante;
IV - taxa de licença para execução de loteamentos, obras em geral, concessão de títulos definitivos e autorização de desmembramento;
V - taxa de licença para propaganda e publicidade;
VI - taxa de vigilância sanitária;
VII – taxa de licenciamento ambiental.
Art. 2°. Inclui-se a Seção VIII – TAXA DE LICENCIMENTO AMBIENTAL, ao Capítulo V – TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, do Título II – TRIBUTOS, do Livro Segundo – SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, da Lei Complementar n° 002/2008, que terá a seguinte redação:
SEÇÃO VIII
TAXA DE LICENCIAMETO AMBIENTAL
SUBSEÇÃO I
FATO GERADOR
Art. 377. As atividades comerciais, prestadores de serviços, industriais, dentre outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possam produzir alteração adversa às características do meio ambiente, sujeitas ao controle ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMMAT, necessitam de licença ambiental na forma definida nos artigos 6° e 10 da Lei Municipal n° 317/2008, regulamentada pelo Decreto n° 196/2010.
Art. 378. A Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA possui como fato gerador, a atividade Municipal de controle e fiscalização de atividades comerciais, prestadores de serviços, industriais, cooperativas, urbanas e rurais, dentre outros, realizando sobre as mesmas o efetivo e permanente controle ambiental.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 379. É considerado contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA, toda pessoa física ou jurídica sujeita ao controle realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMMAT, na forma da lei, diretamente ou mediante convênio, em qualquer local ou circunstância.
SUBSEÇÃO III
INSCRIÇÃO
Art. 380. O contribuinte sujeito à Licença Ambiental deverá promover sua inscrição no Cadastro Ambiental junto à SEMMAT, em requerimento protocolizado e instruído com os documentos exigidos pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único. Considera-se autônomo cada estabelecimento, ainda que pertencente ao mesmo contribuinte, sendo que a cada estabelecimento é concedido um número de inscrição, cujo qual deverá constar nos documentos fiscais e de arrecadação Municipal.
Art. 381. A ausência de inscrição no Cadastro Ambiental Municipal enseja, além da aplicação das cominações cabíveis, a interdição do estabelecimento ou local das atividades temporariamente ou não.
Parágrafo Único. Entende-se por local da atividade ou estabelecimento qualquer instalação onde se exerça atividades sujeitas ao controle ambiental.
SUBSEÇÃO IV
BASE DE CÁLCULO
Art. 382. A base de cálculo da Taxa de Licença Ambiental – TLA é o valor estimado pela Municipalidade como custo das atividades administrativas de fiscalização e manutenção do serviço.
Parágrafo Único. A Taxa é apurada com base no valor da UFM – Unidade Fiscal do Município, multiplicada pela alíquota correspondente ao tamanho do estabelecimento, conforme artigo 383.
Art. 383. O valor da Taxa é variável, de acordo com o tamanho do estabelecimento, conforme alíquotas previstas na tabela abaixo.
TAXA
Licença Prévia
Licença de Instalação
Licença de Operação
Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental
Relatório Ambiental Prévio/Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
Licença de Extração Mineral
Autorização Ambiental para Execução de Obras com Bosques nativos Relevantes
Autorização Ambiental para execução de obras com árvores isoladas
Autorização Ambiental de Funcionamento
Autorização Ambiental para execução de aterros
Autorização Ambiental para Canalização
Autorização Ambiental para remoção de vegetação
Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro
Autorização Ambiental Unificação e Subdivisão
ATÉ 50m²
DE 51 a 100m²
DE 101 a 300m²
4
8
12
8
16
24
8
16
24
60
120
180
40
80
120
8
16
24
2
4
8
2
4
8
1
2
4
2
4
8
1
2
4
1
2
4
0,5
1
2
2
4
8
DE 301 a 600m²
DE 601 a
1000m²
ACIMA de 1001m²
15
40
60
40
80
120
40
80
120
300
600
900
200
400
600
40
80
120
10
20
30
10
20
30
5
10
15
10
20
30
5
10
15
5
10
15
2,5
5
7,5
10
20
30
§1°. Parágrafo único. São instrumentos do Licenciamento Ambiental:
a) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme definido em regulamento próprio e termo de referência;
b) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser definido em regulamento próprio e termo de referência;
c) Relatório Ambiental Prévio (RAP), conforme definido em regulamento próprio e termo de referência;
d) Licenças Ambientais;
e) Autorizações Ambientais;
f) Plano de Recuperação Ambiental, conforme termo de referência;
g) Automonitoramento Ambiental, a ser definido em regulamento próprio.
§2°. As Licenças Ambientais estão abaixo definidas:
a) Licença Prévia - ato administrativo pelo qual a SEMMAT estabelece as condições, restrições e medidas de controle que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implementação do empreendimento ou atividade.
b) Licença de Instalação - ato administrativo pelo qual a SEMMAT autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e condicionantes.
c) Licença de Operação - ato administrativo pelo qual a SEMMAT autoriza a operação da atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.
§3°. Estão sujeitas ao Licenciamento Completo - Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação:
a) as obras, empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental esteja condicionado, mediante regulamentação específica, a análise de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), Relatório Ambiental Prévio (RAP) ou Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV);
b) as obras, empreendimentos e atividades relacionadas no Anexo I do Decreto n° 196/2010, que regulamenta a Lei Municipal n° 317/2008.
§4°. Autorização Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza o funcionamento de atividades, a execução de obras e intervenções e a realização de eventos com pequeno potencial de impacto ambiental, abaixo definidas:
a) Autorização Ambiental de Funcionamento;
b) Autorização Ambiental para Unificação e Subdivisão de Imóveis;
c) Autorização Ambiental para Execução de Obra;
d) Autorização Ambiental para Execução de Aterro;
e) Autorização Ambiental para Canalização;
f) Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação;
j) Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro;
h) Autorização Ambiental para Desativação de Atividades.
SUBSEÇÃO V
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 384. O lançamento da Taxa de Licenciamento Ambiental será efetuado no ato do requerimento da outorga da licença ambiental, nos prazos definidos na legislação ambiental, de ofício e terá por base as informações fornecidas pelos contribuintes e corroboradas pelos dados registrados no Cadastro Municipal de Contribuintes, cujos dados já tenham sido confirmados e/ou alterados por ocasião da vistoria, quando se tratar de estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa e demais atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de autorização do poder público para localização e funcionamento.
Parágrafo Único. A licença é válida no prazo definido pela SEMMAT, na forma da legislação específica.
Art. 385. O pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental deve ser efetuado em uma só parcela, no mesmo prazo fixado.
Art. 386. Em caso de necessidade de vistoria, quando o Contribuinte estiver sujeito à autorização ambiental, poder cobrar Taxa de Vistoria no valor de 5,00 UFM.
Art. 387. Os valores arrecadados correspondentes à Taxa de Licenciamento Ambiental deverão ser concentrados na conta específica do Fundo Municipal de Municipal de Meio Ambiente – FMMA.
Art. 3º - Fica alterada a numeração dos artigos 377 a 453 da Lei Complementar n° 002/2010, sendo que o antigo art. 377passará a art. 388, assim sucessivamente.
Art. 4° - Aplicam-se as taxas previstas nesta lei, no que for cabível as disposições contidas na Lei Municipal n° 317/2008, que trata da Política Municipal de Gestão Ambiental e demais normas correlatas.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, 17 de dezembro de 2010.
EDISON RAIMUNDO ALVARENGA
Prefeito Municipal