GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2018 - LOA 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2018 - LOA 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2018, 03 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALLOA
Exercício Financeiro 2019
MENSAGEM DA PREFEITA MUNICIPAL
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa de Legislativa, a Lei Complementar nº 021/2018 – Que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2019, cujo processo vem consolidando a integração do Planejamento consignado no Plano Plurianual 2018/2021 (PPA).
As despesas fixadas, estão em conformidade aos Anexos de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2019 – Lei Complementar nº 020/2018), analisados e devidamente aprovados pelos ilustres parlamentares.
Tal como nos exercícios anteriores, fresamos o Projeto de Lei que ora apresentamos definido está em moeda corrente e representa o pensamento do Governo Municipal focando as ações de políticas públicas voltadas para atender aos interesses da sociedade do Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, garantindo o equilíbrio fiscal, norma essa preconizada na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Os percentuais definidos nos anexos do referido Projeto de Lei, especialmente relacionados ao Repasse para o Legislativo (7% - enquanto previsão), sim, pois, a execução levar-se em consideração a receita tributária efetivamente no período de janeiro a dezembro do exercício financeiro em curso, cujo repasse ocorrerá nos termos da Emenda Constitucional nº 58, de 24 de setembro de 2009, seja, obedecendo-se o mesmo percentual.
Quanto à aplicação na Educação de 25% (vinte e cinco por cento), Saúde 15,64% (quinze vírgula sessenta e quatro por cento) e Assistência Social 5% (cinco por cento), devidamente adequados, tendo em vista a necessidade de cumprimento da Legislação Vigente e satisfazermos o anseio de nossa população, em sua maioria absoluta.
Não temos poupado esforços direcionando ações de governo com equidade. E ainda, de modo especial não podemos deixar de ressaltar a importante contribuição do Poder Legislativo para o desenvolvimento de nosso município.
Partindo-se deste princípio, encaminhamos o aludido Projeto de Lei (LOA 2019) em epígrafe para a apreciação e a devida aprovação por parte dos Excelentíssimos Senhores e Senhoras de modo que possamos no Exercício Financeiro vindouro executar o orçamento com ampla possibilidade de melhorar ainda mais as condições de vida da Sociedade.
Finalizamos agradecendo antecipadamente o esforço que será desprendido e colocando dentre outros, nossa assessoria contábil e jurídica à inteira disposição.
Cordialmente.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, em 03 de dezembro de 2018.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2018, 03 DE DEZEMBRO DE 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS: Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faço saber à população e a quem mais possa interessar que, após a apreciação e APROVAÇÃO do Soberano Plenário do Poder Legislativo Municipal, sanciono e público a presente Lei:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2019, estima à receita e fixa a despesa no valor de R$ R$ 49.252.424,72 (Quarenta e nove milhões duzentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte quatro reais e setenta e dois centavos), nos termos do art. 165, $$ 5º e 6º da Constituição Federal, artigo 84, Inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, PPA 2018-2021, LDO – Lei Complementar nº 020/2018, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Federal 4.320/64, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta e;
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta e indireta, bem como os fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, inclusive de transferências, cujas fontes, decorrerão as despesas ora fixadas.
§ 1º - A definição da Estrutura Orçamentária leva em consideração a realidade socioeconômica da população do Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, e definida será nos termos dos anexos a seguir:
•Anexo I – Demonstrativo das Receitas por fonte e despesas por função;
•Anexo II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas de uso;
•Anexo III – Demonstrativo da receita e despesas segundo a categoria econômica;
•Anexo IV – Receita segundo as categorias econômicas;
•Anexo V – Demonstrativo da legislação da receita;
•Anexo VI – Programa de Trabalho;
•Anexo VII – Natureza da despesa segundo a categoria econômica;
•Anexo VIII – Funções, subfunções e programas por projeto/atividade;
•Anexo IX – Funções, subfunções e programas por vínculo;
•Anexo X – Demonstrativo da despesa por órgão e funções;
•Anexo XI – Detalhamento da despesa;
•Anexo XII – Relação de projeto/atividade;
•Anexo XIII – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
•Anexo XIV – Cronograma de desembolso;
•Anexo XV – Demonstrativos de Limites (LRF e etc.);
•Anexo XVI – Relatórios Complementares;
•Anexo XVII - Relação das Ações com projetos/atividades em relação ao PPA Quadriênio 2018/2021; e,
•Anexo XV – Comparativo financeiro orçamento 2019 com o PPA 2018/2021.
§ 2º - Os “Demonstrativos da Receita” cumprem o disposto na Legislação vigente, em especial ao que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a Constituição Federal do Brasil, nos termos das Emendas Constitucionais 29, 31, 53 e 58 dentre outras, e ainda, os “Demonstrativos da Despesa” que cumprem o estabelecido na Constituição Federal de 1988, o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e demais, nas portarias interministeriais conforme anexo “Legislação Orçamentária” integrante deste instrumento;
Art. 3º - A distribuição da despesa encontra-se formatada de modo a permitir a equivalência com a receita definida por funções, subfunções, categorias econômicas com divisão dos orçamentos fiscal e da seguridade social nos termos dos Anexos a seguir:
•Anexo XIII – Orçamento Fiscal, no valor de R$ 35.560.732,47; e,
•Anexo XIII – Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 13.691.692,25
Art. 4º - A despesa do orçamento anual 2019 obedece ainda ao planejamento consignado no Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021, estando compatíveis com os Anexos de Metas e Prioridades, estabelecidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro em pauta.
Art. 5º - As dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por órgão central geral, criados especificamente para essa finalidade, se for o caso, designada pela autoridade competente nos termos da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir crédito suplementar, por anulação de dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixa desta Lei, devendo para tanto, indicar no ato regulamentador, a origem estabelecida no § 1º, do artigo 43, Inciso II da Lei Federal 4.320/1964;
II – Abrir crédito suplementar, independente do valor, que tenha como origem os recursos provenientes de excesso de arrecadação e de superávit financeiro nos termos preconizados na Lei Federal 4.320/1964, e demais legislação em vigor, obedecendo-se o seguinte:
•O cumprimento dos limites constitucionais para aplicação na Educação Básica, Saúde e Assistência Social; e,
•Em se tratando de superávit financeiro advindo do excesso de arrecadação, sua aplicação deverá ocorrer em investimento e/ou amortização da dívida pactuada nos termos da Lei.
III – Realizar, durante o exercício financeiro de 2018, operações de créditos por antecipação de receita até o limite de 50% (cinquenta por cento), em conformidade ao artigo 38 da Lei Complementar 101/2000 (LRF);
IV – Abrir crédito suplementar na totalidade dos valores que tenha como fonte de financiamento, deliberação específica e transferência ao município pelo Estado, União e/ou outras instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, através de convênios, acordo e/ou contratos sem cláusula de reembolso e outras modalidades de pagamento.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, nos termos do Inciso I deste artigo, fica autorizado a abrir crédito suplementar por anulação de dotações orçamentárias, de sua unidade orçamentária de alocação.
Art. 7º - Nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, que “Dá nova redação aos Artigos 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal” e o artigo 60 do Ato das Disposições Transitórias, e demais legislação complementar, fica o Poder Executivo autorizado a realizar procedimentos administrativos e contábeis necessários para o efetivo atendimento das metas estabelecidas para a Educação Básica do Município.
Art. 8º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, aos três (03) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito (2018).
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal