GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 809, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 809, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI ORDINÁRIA N° 809, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção às Drogas”, a ser comemorada, anualmente, do dia 19 a 26 de junho.
Art. 2º A “Semana Municipal de Prevenção às Drogas” deverá ser incluída no calendário oficial do município, instituído pelo artigo 1º desta Lei e deverá ser comemorado com a realização de campanhas educativas, com o objetivo de esclarecer a população sobre os riscos e os cuidados na prevenção e ao combate às drogas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com entidades públicas e privadas visando o cumprimento desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, prevista na lei orçamentária anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, 28 de abril de 2023.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Sancionada em _____/_____/_______
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal