Secretaria Municipal de Administração · 31 de agosto de 2015
LEI Nº 708 DE 27 DE AGOSTO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 708 DE 27 DE AGOSTO DE 2015
“Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna) e da outras providências”.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS, Prefeito de Nova Ipixuna, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DOSOBJETIVOS
Art. 1º. Instituí o Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna), na forma do disposto no artigo 21 e ss. da Lei Municipal nº 660/2013.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2°.São competências principais do Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna):
I. Aconselhar.
II. Sugerir.
III. Debater.
IV. Definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária
V. Auxiliar na criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º.O Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna) será constituído por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) representantes das Instituições do Poder Público e 3 (três) representantes das Entidades da Sociedade Civil Organizada legalmente constituídas e diretamente relacionadas à atividade.
Parágrafo Único. Para cada titular, será indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o Regimento Interno;
Art. 4º. Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal, sendo elas: Secretaria de Desenvolvimento de Saúde Pública, Secretaria de Meio Ambiente e Turismo e Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo Único. Os respectivos Secretários Municipais indicarão os seus representantes, através de ofício encaminhado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 5º. A definição da representação das entidades da sociedade civil deverá ser estabelecida, entre outros, aos seguintes setores:
I. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
II. Associação de classes profissionais e empresariais;
III. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.
§ 1°- As instituições representadas no Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna) devem ter efetiva atuação no município, preferencialmente, as que trabalham com alimentos, saúde e meio ambiente.
§ 2º. A escolha dos representantes das entidades da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna) dar-se-á por intermédio de assembléia realizada entre as próprias entidades que possuam o perfil acima indicado;
§ 3º. A vaga no Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna) pertencerá à entidade escolhida, que indicará um de seus membros para atuar como titular e outro como seu substituto imediato;
§ 4º. Para cada entidade escolhida a integrar o Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna) haverá uma suplente, respeitada a ordem de votação na assembléia a que se refere o §2º deste artigo.
Art. 6º - De modo a assegurar o caráter plural e representativo do Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna), não será permitido que as entidades pertencentes a um determinado segmento e/ou que prestem determinada modalidade de atendimento ocupem mais de 01 (uma) vaga no Conselho, ressalvada a inexistência de outras entidades interessadas e habilitadas a compor o órgão;
Parágrafo único. As entidades pertencentes a um determinado segmento e/ou que prestem determinada modalidade de atendimento poderão se candidatar e participar do processo de escolha livremente, sendo considerada eleita a mais votada, ficando as demais como suas suplentes, pela ordem de votação.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA
Art. 7º. O Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna) será administrado por uma Diretoria Executiva escolhida entre seus membros, composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, cujos mandatos serão de 03 (três) anos, sem possibilidade de recondução.
§ 1º. Para todos os cargos da Diretoria será observada alternância entre os representantes do governo e da entidade da sociedade civil organizada;
§ 2º. A escolha dos membros da diretoria dar-se-á na primeira sessão após a nomeação dos membros do Conselho, sendo a inscrição efetuada verbalmente pelo aspirante ao cargo e a votação tomada de forma nominal entre os Conselheiros presentes;
§ 3º. Havendo empate na votação, será considerado eleito, para cada um dos cargos da Diretoria, o concorrente mais idoso;
§ 4º. Na hipótese de renúncia ou vacância dos cargos da Diretoria, proceder-se-á a nova eleição para o preenchimento do cargo respectivo, na primeira sessão ordinária ou extraordinária subseqüente à renuncia ou vacância, ficando o escolhido na função pelo período remanescente do mandato de seu antecessor;
§ 5º. O Presidente ou o Vice-Presidente poderão ser destituídos pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho, quando da ocorrência de qualquer das situações previstas no art.8º desta lei e no Regimento Interno do Conselho;
§ 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico assegurar o suporte técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna).
§ 7º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna) não são remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. O membro do Conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (um) ano, perderá o mandato, sendo o fato comunicado ao órgão ou entidade que o mesmo representa para escolha da nova representação.
Parágrafo Único - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
Art. 9º- As Reuniões Ordinárias do Conselho instalam-se com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, que deliberarão pela maioria absoluta dos votos presentes.
§1º - Cada membro tem direito a 01 (hum) voto, e em caso de empate, caberá uma votação em segunda convocação na mesma a reunião. Caso persista o empate, o Presidente decidirá.
§2º - As decisões são consubstanciadas em Resoluções.
Art. 10º.A reunião legalmente convocada é o único colegiado de deliberação para o exercício de competência do Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna).
Art. 11. O Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna) reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, através de convocação do Presidente.
Art.12. A Reunião Ordinária e Extraordinária do Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna), será convocada através de edital, assinado pelo presidente ou por 1/3 dos seus membros com direito a voto, com antecedência de, no mínimo 05 (cinco) dias úteis, contendo a relação dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos seus membros.
Art. 13. As reuniões, a que se refere o artigo anterior deverão ser amplamente divulgadas no município, através dos veículos de comunicação disponíveis.
Parágrafo único: Poderão ser convidados a participar das reuniões do (COMIPOAV Nova Ipixuna), sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
Art. 14. As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna) terão caráter de sessões abertas, públicas, previamente anunciadas e as decisões serão tomadas por votação da maioria absoluta de seus membros presentes.
Art. 15. O funcionamento e a organização do Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna) serão disciplinados pelo seu Regimento Interno, aprovado em reunião.
Parágrafo único: O (COMIPOAV Nova Ipixuna) elaborará o seu regimento interno em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 16. A convocação para constituição do Conselho Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Nova Ipixuna (COMIPOAV Nova Ipixuna) será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMUDE Nova Ipixuna, através de edital publicado com a antecedência de 15 (quinze) dias.
Art. 17 -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Ipixuna - PA, em 27 de agosto de 2015.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS
Prefeito