GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 807, DE 28 DE ABRIL DE 2023 -VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA E DA LEI DE FEMINICÍDIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 807, DE 28 DE ABRIL DE 2023 -VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA E DA LEI DE FEMINICÍDIO
LEI ORDINÁRIA N° 807, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA E DA LEI DE FEMINICÍDIO, FICANDO OS CONDENADOS IMPEDIDOS DE ASSUMIREM CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, TEMPORÁRIOS, DE ESTÁGIO E DEMAIS FORMAS DE CONTRATAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e feminicídio, ficando os condenados nas sanções previstas na Lei Federal n° 11.340/2006 e na Lei Federal n° 1.104/2015, impedidos de assumirem cargos efetivos, comissionados, temporários, de estágio e demais formas de contratação direta ou indireta caso tenham sido condenadas nas condições, no âmbito do município de Nova Ipixuna/PA.
Art. 2º No ato da investidura no cargo, o candidato deve apresentar um atestado de antecedentes criminais, para fins de aferição das condições previstas no artigo anterior.
§ 1º Inicia-se a vedação com a decisão da condenação transitada em julgado, até o comprovado cumprimento final da pena.
§ 2º A certidão de antecedentes criminais, documento que comprova a idoneidade, deve estar previsto em edital, em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues no ato da posse em cargos de livre nomeação e exoneração.
Art. 3º A prática de violência contra mulheres, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição em certames de ordem pública e para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, 28 de abril de 2023.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
Sancionada em _____/_____/_______
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal