GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2025
REPUBLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N° 797/2024 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133 LICITAÇÕES E CONTRATOS
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N° 797/2024 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133 LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL N° 797 DE 16 DE MAIO DE 2024.
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, NO ESTADO DO PARÁ.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VII da Lei orgânica do Município de Nova Ipixuna, e,
CONSIDERANDOque a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, revogando a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDOque a Lei Municipal nº 818, de 13 de maio de 2024, que criou o cargo de agente de contratação no âmbito do município de Nova Ipixuna e dá outras providências; e
CONSIDERANDOa necessidade de regulamentação no âmbito municipal.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 818, de 13 de maio de 2024 e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Município de Nova Ipixuna, no Estado do Pará.
Art. 2º. O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da Administração direta do Poder Executivo Municipal de Nova Ipixuna, autarquias, fundações, fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Nova Ipixuna.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES PÚBLICOS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Seção I
Dos Agentes Públicos
Art. 3º. Os agentes públicos para o exercício de funções essenciais deverão ser designados pela autoridade competente, preferencialmente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, observando-se o art. 7º, da Lei nº 14.133/2021.
§ 1º O encargo de agente de contratação, de integrante de Equipe de Apoio, de integrante de Comissão de Contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente público.
§ 2º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico.
§ 3º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida.
Art. 4º. O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata ocaput:
I - será avaliada na situação fática processual; e
II - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a) da consolidação das linhas de defesa; e
b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da contratação.
Art. 5º. O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de Equipe de Apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, deverão observar as vedações previstas no Art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º. As decisões sobre as solicitações e as reclamações relacionadas à execução dos contratos e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato serão efetuados no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data do protocolo do requerimento, exceto se houver disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico.
§ 1º O prazo de que trata ocaput poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que motivado.
§ 2º As decisões de que trata ocaput serão tomadas pelo fiscal do contrato, pelo gestor do contrato ou pela autoridade superior, nos limites de suas competências.
Art. 7º. O gestor do contrato e os fiscal serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno vinculados ao órgão ou à entidade promotora da contratação, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir riscos na execução do contrato.
Seção II
Do Agente de Contratação
Art 8º. O agente de contratação será designado e observará o previsto na Lei Municipal nº 818, de 13 de maio de 2024.
§ 1º Somente poderá atuar como membro de comissão de contratação, agente de contratação, inclusive pregoeiro, o servidor que tenha realizado capacitação específica atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público para exercer tal atribuição ou que possua formação compatível obtida por empresa privada com capacidade técnica e composta por profissionais com expertise comprovada na área de licitações e contratos.
Art. 9º. Cabe ao agente de contratação:
I - Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, e às equipes de planejamento das contratações, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II - Acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido, quando implementado, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; e
III - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital;
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e
e) encaminhar à Comissão de Contratação, quando for o caso:
1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do Art. 64 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; e
2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no Art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da Equipe de Apoio; e
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação.
§ 1º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual.
§ 2º O agente de contratação estará desobrigado da elaboração de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, de termos de referência, de pesquisas de preço e, preferencialmente, de minutas de editais.
§ 3º Para fins do que trata o inciso II docaput deste artigo, o agente de contratação acompanhará a provável não efetivação da contratação de itens constantes do plano de contratações anual, quando implementado, até o término daquele exercício, com atribuição de impulsionar os processos constantes do plano de contratações anual com elevado risco de não efetivação da contratação até o término do exercício.
§ 4º O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica, bem como, do controle interno ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
§ 5º O não atendimento das diligências do agente de contratação por outros setores do órgão ou da entidade ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do processo.
§ 6º As diligências de que trata o § 4º deste artigo observarão as normas internas do órgão ou da entidade, inclusive quanto ao fluxo procedimental.
§ 7. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o Agente de Contratação responsável por conduzir e executar os respectivos processos em sua fase externa, com o auxílio da equipe de apoio.
Seção III
Da Equipe de Apoio
Art 10. A Equipe de Apoio será designada e observará o previsto na Lei Municipal nº 818, de 13 de maio de 2024, para auxiliar o agente de contratação ou a Comissão de Contratação na licitação.
§ 1º A Equipe de Apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar o desempenho das funções.
Seção IV
Da Comissão de Contratação
Art. 11. Os membros da Comissão de Contratação serão designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A Comissão de que trata ocaput será formada por agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
§ 2º A Comissão de que trata ocaput será formada por, no mínimo, três membros, e será presidida por um deles.
Art. 12. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
§ 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista nocaput deste artigo assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da Comissão de Contratação.
§ 2º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da Comissão de Contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Art. 13. Caberá à Comissão de Contratação:
I - substituir o agente de contratação, observado o disposto no Art. 5º deste Decreto, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais;
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no Art. 5º deste Decreto;
III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no Art. 78 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no inciso I docaput deste artigo, os membros da Comissão de Contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 14. A Comissão de Contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
Seção V
Da Equipe de Planejamento da Contratação
Art. 15. A Equipe de Planejamento da Contratação – EPC é o conjunto de servidores, que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de Planejamento da Contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros;
§ 1º Os integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação devem ter ciência expressa da indicação das suas respectivas atribuições antes de serem formalmente designados.
§ 2º Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação as atividades de cunho operacional, tais como, a elaboração dos estudos técnicos preliminares, mapa de riscos, projetos básicos e anteprojetos e termos de referência, respeitada a segregação de funções.
Seção VI
Dos Gestores e Fiscais de Contratos
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 16. Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão representantes da Administração designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para exercer suas funções.
§ 1º Para o exercício da função, os gestores e os fiscais de contratos deverão ser formalmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.
§ 2º O município deverá efetuar o pagamento de gratificação aos servidores públicos municipais investidos na função de Fiscal e/ou Gestor de Contrato, conforme legislação municipal aplicável à matéria.
§ 3º Na designação de que trata ocaput, serão considerados:
I - a compatibilidade com as atribuições do cargo;
II - a complexidade da fiscalização;
III - o quantitativo de contratos por agente público; e
IV - a capacidade para o desempenho das atividades.
§ 4º A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes públicos para fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo técnico preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à celebração do contrato, conforme o disposto no inciso X do § 1º do Art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 5º Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser exercida pelo setor do órgão ou da entidade designado pela autoridade de que trata ocaput deste artigo.
§ 6º Na hipótese prevista no § 5º deste artigo, o titular do setor responderá pelas decisões e pelas ações tomadas no seu âmbito de atuação.
§ 7º Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento extemporâneo e definitivo dos gestores ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos, até que seja providenciada a designação, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao responsável pela designação, nos termos docaput deste artigo, ressalvada previsão em contrário em norma interna do órgão ou da entidade.
Art. 17. Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados pela Administração, observado o disposto no Art. 22º deste Decreto.
Art. 18. As atividades de gestão e fiscalização do contrato serão realizadas de acordo com as seguintes disposições:
I - gestão de contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, além de verificação quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento, entre outros; e
II – fiscalização de contrato: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela Administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa;
§ 1º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.
§ 2º A distinção das atividades de que trata o § 1º deste artigo não poderá comprometer o desempenho das ações relacionadas à gestão do contrato.
Art. 19. Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos nos manuais que serão publicados para a execução das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos, editado pela Controladoria Geral do Município.
Subseção II
Do Gestor de Contrato
Art. 20. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização, de que tratam o inciso II docaput do Art. 18 deste Decreto;
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da Administração;
V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I docaput do Art. 14 deste Decreto;
VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do Art. 174 da Lei Federal nº 14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;
VII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico e administrativo;
VIII - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;
IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no Art. 147 deste Decreto, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e
X - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o Art. 158 da Lei Federal nº 14.133/ 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.
Subseção III
Fiscal
Art. 21. Caberá ao fiscal do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências, inclusive, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
VII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
VIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo, conforme o disposto no inciso VII docaput do Art. 16 deste Decreto;
IX - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII docaput do Art. 16 deste Decreto; e
X - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
Subseção IV
Dos Terceiros Contratados
Art. 22. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiar os fiscais de contrato nos termos do disposto neste Decreto, será observado o seguinte:
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e
II - a contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da responsabilidade, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 23. O Município poderá implementar progressivamente o Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Parágrafo único. O Plano de Contratações Anual do Município, quando elaborado, deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
CAPÍTULO IV
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 24. O Município elaborará catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos, observado o § 2º do Art. 19 da Lei Federal 14.133/2021.
Parágrafo único. Até que seja implementado catálogo municipal de padronização mencionado neste artigo, a Administração Municipal utilizará o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras da Administração Federal.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO
Art. 25. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Município deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
I - bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;
b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;
c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem.
II - bem de qualidade comum: bem de consumo que detém baixa ou moderada elasticidade-renda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade;
III - bem de luxo: bem de consumo ostentatório que detém alta elasticidade - renda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade, identificável por meio de características tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte.
IV - elasticidade-renda de demanda: razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média dos consumidores.
§ 1º Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.
§ 2º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Administração Municipal.
§ 3º Na classificação de um artigo como sendo de luxo o órgão deverá considerar:
I - relatividade cultural: distinta percepção sobre o artigo, em função da cultura local, desde que haja impacto no preço do artigo;
II - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do artigo, especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
III - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do artigo ao longo do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 26. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso III docaput do Art. 25º deste Decreto:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.
Art. 27. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Decreto.
Art. 28. As unidades de contratação dos órgãos e das entidades, em conjunto com as unidades técnicas, identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações anual de que trata o inciso VII docaput do Art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando implementado.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto nocaput , os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
CAPÍTULO VI
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 29. A Administração Pública Municipal adotará, no procedimento para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, os regulamentos editados pela União, em especial, a Instrução Normativa SEGES nº 58/2022, no que couber, com fundamento no art. 187, da Lei nº 14.133/2021, e conterá os seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;
III - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
Parágrafo Único: Para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares não há obrigação de utilização do Sistema ETP digital, do Governo Federal.
Art. 30. A elaboração do ETP:
I - é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do Art. 75 e do § 7º do Art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021;
II - é dispensada na hipótese do inciso III do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos;
III - é dispensada por órgão ou entidade beneficiário de licitação, de contratação ou de procedimento auxiliar cujo ETP tenha sido elaborado por unidade centralizadora de compras ou por unidade que for autorizada por ela a conduzir o respectivo procedimento.
IV - a elaboração do ETP poderá ser simplificada nas aquisições de bens e prestação de serviços considerados comuns e que tenham sido contratados nos últimos 3 (três) anos pelo órgão ou entidade requisitante no âmbito do Município de Nova Ipixuna, conforme elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º do Art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 31. O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da Equipe de Planejamento da Contratação, área técnica e requisitante.
CAPÍTULO VII
DO TERMO DE REFERÊNCIA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 32. A Administração Pública Municipal adotará, no procedimento para elaboração do Termo de Referência – TR, os regulamentos editados pela União, em especial, a Instrução Normativa SEGES nº 81/2022, no que couber, com fundamento no art. 187, da Lei nº 14.133/2021, e conterá os seguintes elementos:
I - definição do objeto, incluídos:
a) sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
b) a especificação do bem ou do serviço, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização de que trata a Portaria nº 938, de 2 de fevereiro de 2022, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;
c) a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;
d) a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
II - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes, quando elaborados, ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
III - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto, com preferência a arranjos inovadores em sede de economia circular;
IV - requisitos da contratação;
V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
VII - critérios de medição e de pagamento;
VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor, optando-se pelo critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no § 1º do art. 36 da Lei nº 14.133, de 2021, sempre que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração;
IX - estimativas do valor da contratação, nos termos da Instrução Normativa nº 65, de 7 de julho de 2021, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; e
X - adequação orçamentária, quando não se tratar de sistema de registro de preços.
Parágrafo Único: Para elaboração do Termo de Referência não há obrigação de utilização do Sistema TR digital, do Governo Federal.
Art. 33. A elaboração do TR é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, nas adesões a atas de registro de preços e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
Parágrafo único. Nas adesões a atas de registro de preços de que trata ocaput, o estudo técnico preliminar deverá conter as informações que bem caracterizam a contratação, demonstrando a vantajosidade na adesão.
Art. 34. O TR será elaborado conjuntamente por servidores Equipe de Planejamento da Contratação, área técnica e requisitante.
CAPÍTULO VIII
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 35. A Administração Pública Municipal adotará, no procedimento de pesquisa de preços, os regulamentos editados pela União, em especial, a Instrução Normativa SEGES nº 65/2021, no que couber, com fundamento no art. 187, da Lei nº 14.133/2021, mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I -composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;
II -contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV -pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou
V -pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
§ 1º A definição do preço estimado para as licitações deverá ser, preferencialmente, realizada mediante uma cesta de preços aceitáveis, observando os parâmetros indicados no caput. Devendo, no caso de preço estimado, apenas com fornecedores, ser justificado.
Art. 36. A pesquisa de preços nos processos de contratação será realizada pelo Departamento do Setor de Compras, para os bens e serviços comuns, com o auxílio das áreas técnicas e requisitantes, se for o caso.
Art. 37. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a pesquisa de preços será realizada pelo Departamento de Engenharia, sendo o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, e do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) ou Planilha de Custos SEDOP/PA, para as demais obras e serviços de engenharia;
II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;
III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
IV -pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
CAPÍTULO IX
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 38. A Administração Pública Municipal adotará, para dispor sobre os parâmetros a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, o Decreto Federal nº 12.304/2024, no que couber, com fundamento no art. 187, da Lei nº 14.133/2021, sendo o mesmo autoaplicável, podendo a Controladoria Geral do Município apresentar outros parâmetros e indicadores.
Art. 39. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme normas e orientações contendo parâmetros e indicadores estabelecidos pela Controladoria Geral do Município à elaboração do programa e sua implementação.
§ 1º Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado nocaput deste artigo sem o início da implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa.
CAPÍTULO X
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 40. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Administração Pública Municipal.
§ 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
§ 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.
CAPÍTULO XI
DA HABILITAÇÃO
Art. 41. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação à distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do § 5º do Art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 42. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o agente de contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.
Art. 43. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV docaput do Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
CAPÍTULO XII
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
Art. 44. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa nº 03, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, atual Ministério da Fazenda, ou outra que vier a substituí-la.
CAPÍTULO XIII
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 45. A Administração Pública Municipal adotará, nas licitações pelo critério de julgamento por técnica e preço, os regulamentos editados pela União, em especial, a Instrução Normativa SEGES nº 2/2023, no que couber, com fundamento no art. 187, da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO XIV
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 46. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado no Município deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo as contratações de licenças serem alinhadas às reais necessidades do Município com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.
Parágrafo único. Em âmbito Municipal, a programação estratégica de contratações de software de uso disseminado no Município deve observar, no que couber, o disposto no Capítulo II da Instrução Normativa nº 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no que couber, a Portaria nº 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, atual Ministério da Fazenda, ou outra que vier a substituí-la.
CAPÍTULO XV
DO CRITÉRIO DE DESEMPATE REFERIDO NO INCISO III, DO ART. 60, DA LEI Nº 14.133/2021
Art. 47. Como critério de desempate previsto no Art. 60, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação ou aviso de contratação direta, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras.
Art. 48. A Administração Pública Municipal poderá adotar, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, o Decreto Federal nº 11.430/2024, no que couber, com fundamento no art. 187, da Lei nº 14.133/2021, devendo o edital da licitação ou aviso de contratação direta prever as regras de forma clara e observando o julgamento objetivo.
CAPÍTULO XVI
DO LEILÃO
Art. 49. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os seguintes procedimentos operacionais:
I - realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação;
II - designação de um agente de contratação para atuar como leiloeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame;
III - elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para participação, dentre outros; e
IV - realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados.
§ 1º O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte dos licitantes.
§ 2º A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.
CAPÍTULO XVII
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 50. O Sistema de Registro de Preços (SRP), previsto na Seção V, do CAPÍTULO X DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES, da Lei nº 14.133/2021, poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em especial, quando:
I - pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes;
II - for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa;
III - for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais de uma entidade, inclusive nas contratações nacionais e nas contratações centralizadas; ou
IV - pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
§ 1º O SRP poderá ser utilizado para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I – existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
II – necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
§ 2º O SRP também poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, somente para aquisição de bens ou para contratação de serviços por mais de um órgão ou uma entidade, desde que observados os requisitos da instrução processual, previstos no art. 72, e os pressupostos de enquadramento previstos nos artigos 74 e 75, da Lei Federal n° 14.133/2021.
§ 3º Na hipótese do § 2º, nas contratações por dispensa de licitação, com fundamento nos incisos I e II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, serão aceitos como participantes, apenas, os órgãos ou entidades que tiverem planejado não despender, no exercício financeiro, valores não superiores aos limites dos referidos incisos.
§ 4º A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
Art. 51. As licitações municipais processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.
Art. 52. Nos casos de licitação para registro de preços, o órgão ou entidade gerenciador da ata de registro de preços, responsável pela licitação, deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de Intenção de Registro de Preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório, devendo, ainda:
I – quando for o caso, estabelecer o número máximo de participantes, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento;
II - aceitar ou recusar, justificadamente, no que diz respeito à IRP:
a) os quantitativos considerados ínfimos;
b) a inclusão de novos itens;
c) os itens de mesma natureza com modificações em suas especificações; e
d) a participação de órgãos ou entidades não integrantes do município de Nova Ipixuna – Pará;
§ 1º O procedimento previsto no caput poderá ser restrito à participação, exclusivamente, de órgãos ou entidades do município de Nova Ipixuna – Pará.
§ 2º O procedimento previsto nocaput deste artigo poderá ser dispensado mediante justificativa, quando o órgão ou entidade gerenciadora for o único contratante.
§ 3º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.
§ 3º O órgão ou entidade gerenciadora da ata de registro de preços, responsável pela licitação ou pela contratação direta, poderá, na fase de planejamento, solicitar, eventualmente, auxílio aos órgãos ou entidades participantes, inclusive, quanto à realização de pesquisa de preços.
Art. 53. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para a formalização da ata de registro de preços:
I - serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, observado o disposto no inciso IV docaputdo art. 15;
II - será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:
a) dos licitantes ou dos fornecedores que aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e
b) dos licitantes ou dos fornecedores que mantiverem sua proposta original; e
III - será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.
§ 1º O registro a que se refere o inciso II docaputtem por objetivo a formação de cadastro de reserva, para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
§ 2º Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores de que trata a alínea “a” do inciso II docaputantecederão aqueles de que trata a alínea “b” do referido inciso.
§ 3º A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se referem o inciso II docapute o § 1º somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
I - quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou
II - quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 81 e art. 82.
Art. 54. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
§ 1º No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a renovação total ou parcial dos quantitativos registrados em cada item, até o limite do quantitativo original, devendo o ato de prorrogação da vigência da ata indicar, expressamente, quais itens terão seu quantitativo renovado e suas quantidades, independente da existência de saldo em relação aos itens que compõem a ata de registro de preços.
§ 2ºO prazo de prorrogação da ata de registro de preços é uno, para todos os itens cujos quantitativos sejam renovados, conforme ato de prorrogação, observado o seguinte:
I –mesmo havendo esgotamento de itens da ata de registro de preços antes do fim da sua vigência no primeiro ano, a prorrogação de sua vigência não será antecipada, ocorrendo a prorrogação, apenas, ao final de sua vigência;
II -havendo saldo em algum dos itens no ato de prorrogação, perde-se o saldo existente no primeiro ano, não sendo somado ao quantitativo renovado.
Art. 55. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
I - em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do Art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021;
II - em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; ou
III - na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 56. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
§ 1º Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o órgão gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto no § 3º do art. 57.
§ 3º Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão gerenciador procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no parágrafo único, do art. 80, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa.
§ 4º Na hipótese de redução do preço registrado, o órgão gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 57. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não puder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao órgão gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o fornecedor encaminhará, com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
§ 2º Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão gerenciador e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e na legislação aplicável.
§ 3º Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do disposto no § 2º, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no § 3º do art. 53.
§ 4º Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão gerenciador procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no art. XX, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
§ 5º Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no § 1º, o órgão gerenciador atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
§ 6º O órgão gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 58. O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador, quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o preço registrado decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV - sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV docaput do Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no caput será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 59. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
a) por razão de interesse público;
b) a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
c) se não houver êxito nas negociações, nos termos de Decreto próprio.
Art. 60. A faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida:
I – por órgãos e entidades da Administração Pública estadual e distrital, caso os regulamentos dos respectivos entes federativos permitam; ou
II - por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.
Art. 61. Fica vedado efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos na ata de registro de preços.
CAPÍTULO XVIII
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 62. A Administração Pública Municipal adotará, para o registro cadastral, os regulamentos editados pela União, no que couber, com fundamento no art. 187, da Lei nº 14.133/2021, em especial o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, nos termos do Art. 87 e 88 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO XIX
DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 63. Ficam dispensados de formalização de processo de contratação direta as contratações de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior ao previsto no §2°, do Art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º Fica dispensado para as referidas contratações parecer jurídico e do Controle Interno do Municipal.
§ 2º Para as contratações referidas no caput, a Administração realizará, preferencialmente, pesquisa de preços, antes da mesma ser efetivada.
Seção II
Da Formalização do Processo de Contratação
Art. 64. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído conforme o art. 72, da Lei nº 14.133/2021.
§ 1º Não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas nas seguintes hipóteses:
I - nas contratações diretas por dispensa de licitação em razão do valor com fundamento no art. 75, I ou II, e § 3º, da Lei nº 14.133/2021;
II - nas contratações diretas por dispensa de licitação com base no art. 75, incisos III e seguintes da Lei nº 14.133/2021, desde que o valor praticado observe os limites estabelecidos no art. 75, inciso I ou II da citada lei, conforme o caso;
III - nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação com base no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, desde que o valor praticado observe os limites estabelecidos no art. 75, inciso I ou II da citada lei, conforme o caso.
§ 2º No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações diretas com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação com fundamento no inciso I, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, poderá ser exigida das pessoas jurídicas apenas a comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Municipal.
Art. 65. Para as contratações fundamentadas nos incisos I e II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, em observância ao § 3º do mesmo artigo, o órgão ou entidade deverá publicar o aviso de contratação direta com as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação, objetivando o recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados:
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item, caso a estimativa tenha sido realizada previamente, observando-se a respectiva unidade de fornecimento;
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
V - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
VI - a data e o horário máximo de envio da documentação e proposta/cotação de preços, respeitado o horário comercial; e
VII - o endereço eletrônico para envio da documentação e proposta/cotação de preços, sendo facultado a previsão de entrega da documentação e proposta/preços no setor de licitações, mediante protocolo.
Art. 66. O aviso de dispensa será disponibilizado sua integra no site oficial do Município, bem como, de forma física, em mural do órgão ou entidade responsável pela realização do procedimento.
Art. 67. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, por meio eletrônico ou por protocolo, no setor de licitações, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, apresentar declarações com as seguintes informações:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
II – declaração da inexistência de vínculo com a Administração do Município de Nova Ipixuna – PA, nos termos do inciso IV, do art. 14, da Lei nº 14.133/2021;
III - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
IV - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento; e
V - o cumprimento do disposto no inciso VI do Art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 68. Caberá ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da proposta e documentação pelo órgão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio, caso a documentação não seja recebida dentro do prazo máximo fixado no edital.
Subseção III
Da Dispensa Eletrônica
Art. 69. A Administração Pública Municipal poderá adotar a dispensa de licitação na forma eletrônica, sendo observados os regulamentos editados pela União, em especial, a Instrução Normativa SEGES nº 67/2021, com fundamento no art. 187, da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO XX
DAS LOCAÇÕES
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 70. No caso da locação e aquisição de imóveis com fundamento no inciso V, docaput, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, o processo será instruído observando o art. 72 e o § 5º, do art. 74, da Lei nº 14.133/2021.
§ 1º Deverá constar laudo de avaliação do bem imóvel, de acordo com seu valor de mercado, por profissional habilitado, podendo ser elaborado por terceiros, desde que acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT.
CAPÍTULO XXI
DA ASSESSORIA JURÍDICA E DO CONTROLE INTERNO
Art. 71. Caberá aos órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle Interno, no âmbito de suas respectivas atuações, o apoio no desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, com enfoque na atuação preventiva e resolutiva das questões controversas surgidas durante os procedimentos licitatórios e de celebração de convênios ou termos de cooperação, auxiliando os agentes púbicos para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.
§ 1º Para a realização de suas atividades, os órgãos a que se refere o caput deste artigo deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo órgão ou entidade nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto nº 10.285, de 25 de fevereiro de 2014.
§ 2º O órgão com o qual for eventualmente compartilhada informação sigilosa tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo.
§ 3º O auxílio de que trata ocaput deste artigo se dará por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas quanto ao fluxo procedimental.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, a solicitação de auxílio aos órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle Interno, se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.
§ 5º Na prestação de auxílio, a Coordenadoria de Controle Interno observará a supervisão técnica e o disposto neste Decreto e se manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações.
§ 6º Previamente à tomada de decisão, os agentes públicos considerarão eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle Interno.
§ 7º Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à autuação de fiscais de contrato.
Art. 72. A Coordenadoria de Controle Interno – CGI, dotada de autonomia e diretamente subordinada ao Prefeito, tem por finalidade o exercício das atividades constantes na Lei Municipal nº 232/2005.
Art. 73. O Procurador-Geral do Município e/ou Assessoria Jurídica, poderá dispensar o parecer jurídico nas situações onde o instrumento de contrato não for obrigatório, nos termos do Art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como àquelas onde a minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes estiverem previamente padronizados.
Parágrafo único. A autoridade responsável pela contratação poderá solicitar parecer jurídico prévio em caso de dúvidas acerca da regularidade/legalidade do objeto, independente da ressalva prevista nocaput deste artigo.
CAPÍTULO XXII
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 74. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do Art. 4º, III, da Lei Federal nº 14.063/2020, de 23 de setembro de 2020, ou outra que vier a substituí-la.
CAPÍTULO XXIII
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 75. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.
§ 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
§ 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
§ 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XXIV
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 76. O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.
§ 1º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 77. O recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais e o recebimento definitivo, do gestor do contrato ou da comissão designada pela autoridade competente.
CAPÍTULO XXV
DAS SANÇÕES
Art. 78. Observados o contraditório e a ampla defesa, a sanção prevista no inciso IV do Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, será aplicada pelo Secretário Municipal da pasta interessada ou pela Autoridade Máxima da respectiva entidade, quando se tratar de autarquia ou fundação.
§ 1º Fica delegada a apuração da sanção referida nocaput deste artigo à Procuradoria a Geral do Município de Nova Ipixuna, por meio da Comissão Permanente de Procedimento Administrativo para apuração de Infrações Administrativas cometidas por licitantes e contratados no âmbito da Administração Pública Municipal.
§ 2º As demais sanções previstas no Art. 156 da Lei nº 14.133/2021, serão apuradas e aplicadas pela Procuradoria Geral do Município de Nova Ipixuna, por meio da Comissão Permanente de Procedimento Administrativo para apuração de Infrações Administrativas cometidas por licitantes e contratados no âmbito da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO XXVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 79. Toda prestação de serviços contratada pelo Município não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Art. 80. É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na Administração da contratada, a exemplo de:
I - possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;
II - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário;
III - direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
IV - promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;
V - considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;
VI - definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior à daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente; e
VII - conceder aos trabalhadores da contratada, direitos típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, dentre outros.
Art. 81. A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Parágrafo único. É vedado ao órgão e entidade vincular-se às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
Art. 82. Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, salvo aqueles que se enquadrem na situação prevista na parte final do Art. 108 do Código Civil, sendo que o teor dos mesmos deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Art. 83. Na ausência de modelos de minutas específicas de editais, termos de referência, contratos e outros documentos elaborados pela Procuradoria Geral do Município ou Controle Interno Municipal, poderão ser utilizadas minutas-padrão do Poder Executivo Federal, nos termos do art. 19, IV, da Lei nº 14.133/2021, sendo necessária a indicação da fonte.
Art. 84. Poderão ser aplicados os regulamentos editados pelo Poder Executivo Federal para execução da Lei nº 14.133/2021, no caso de inexistir regulamento municipal próprio, aplicando-os no que couber.
Art. 85. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Nova Ipixuna, Estado do Pará, 16 de maio de 2024.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita de Nova Ipixuna