GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 811, DE 14 DE JUNHO DE 2023.- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DECUIDADORESCOLAR, MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E MONITOR ESCOLAR -
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 811, DE 14 DE JUNHO DE 2023.- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DECUIDADORESCOLAR, MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E MONITOR ESCOLAR -
LEI ORDINÁRIA N° 811, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DECUIDADORESCOLAR, MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E MONITOR ESCOLAR, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Sr.ª MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos de CUIDADORESCOLAR, MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E MONITOR ESCOLAR, os quais passam a integrar o quadro de cargos e salários da Secretaria Municipal de Educação de Nova Ipixuna, cujos valores de vencimento, atribuições, quantitativos de vagas estão contidos no anexo único, parte integrante desta Lei.
§ 1º A carga horária de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos criados no caput, será de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º O ingresso para o cargo se dará por meio de concurso público ou em caráter emergencial através de processo contratação temporária.
Art. 2º Ao Motorista do Transporte Escolar deverá ser seguido o determinado no artigo 138 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja exigência é:
I - Idade superior a 21 anos;
II - Carteira Nacional de Habilitação na Categoria D;
III - Curso de Transporte Escolar com aprovação e carga horária estabelecidos pelo CONTRAN;
IV - Não ter cometido falta grave ou gravíssima nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, 14 de junho de 2023.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Sancionada em _____/_____/_______
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 811 DE 14 DE JUNHO DE 2023.
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
ATRIBUIÇÕES
ESCOLARIDADE
VAGAS
SALÁRIO BASE
Cuidador Escolar
40H
Além dos devedores comuns aos funcionários públicos deste Município, compete ao cuidador escolar: auxiliar nos diversos cuidados dos alunos no serviço educacional, que necessitem de atenção especial; Contribuir para a qualidade de vida da pessoa alvo de cuidados, ajudando, estimulando a realizar as atividades diárias de vida, de higiene, locomoção, alimentação; Cuidar do vestuário, da troca de roupa, da troca de fralda, do banho, quando necessário, cuidando da aparência dos alunos de atenção especial; Cuidar da organização dos objetos pessoais, inclusive brinquedos; Atender as necessidades como higiene, alimentação, remédios, etc; Desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima; Atuar na recepção dos usuários possibilitando um ambiente acolhedor e em todas as atividades escolares que se fizer necessário sua presença; Identificar as necessidades e demandas dos usuários; Apoiar os usuários no planejamento e organização da rotina diária, apoiando e monitorando os cuidados com a organização, limpeza do ambiente e preparação dos alimentos; Estabelecer vínculos entre os usuários, profissionais e familiares; Participar de reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; Outras atividades correlatas ao cargo.
Ensino médio
50
R$ 1.320,00
Monitor escolar
40H
Além dos devedores comuns aos funcionários públicos deste Município, compete ao monitor escolar: Acompanhar os alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios; Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar; Orientar e auxiliar os alunos, a colocarem o cinto de segurança; Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela; Zelar pelo patrimônio e pela limpeza do veículo durante e depois do trajeto; Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local; Auxiliar os alunos a subir e descer as escadas dos veículos (ônibus escolares); Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque; Verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos; Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares; Ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos; Registrar ocorrências no decorrer do transporte e comunicar aos pais e/ou a equipe gestora as ocorrências presenciadas no decorrer do deslocamento; Tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsável pelo transporte de alunos; Ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos; Executar tarefas afins, bem como outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
Ensino médio
20
R$ 1.320,00
Motorista do Transporte Escolar
40h
Além dos devedores comuns aos funcionários públicos deste Município, compete ao motorista de transporte escolar: Conduzir os veículos com segurança, respeitando as leis do trânsito; controlar e orientar o embarque e desembarque dos alunos para evitar acidentes; dirigir os veículos de transporte escolar da frota municipal, verificando diariamente as condições de uso e funcionamento; manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso imediato; não exceder a capacidade de passageiro permitida por veículo; não fumar durante o tempo em estiver transportando alunos no seu veículo; não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas não autorizadas; não transportar passageiros em pé ou em colo; observar e controlar os períodos de revisão e manutenção dos veículos recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização; portar todos os documentos do veículo e do motorista, incluindo a Carteira Nacional de Habilitação e Carteira ou Certificado do Curso de Transporte Escolar; praticar a direção defensiva, visando à diminuição dos riscos de acidentes; realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, alunos transportados, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle sobre o serviço prestado; recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado deixando-o corretamente estacionado e fechado; ser o responsável pelo itinerário, respeitar os horários, controlar o recebimento e a entrega dos alunos; solicitar os serviços de mecânica e manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade; trajar-se adequadamente de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro; tratar com respeito os alunos, pais, colegas, público e a fiscalização; zelar pelo veículo, materiais, equipamentos e ferramentas colocados sob sua guarda e solicitar, quando necessário a aquisição e manutenção dos mesmos.
Ensino médio + CNH categoria D + curso de Transporte Escolar com aprovação e carga horária estabelecidos pelo CONTRAN
10
R$ 1.320,00