GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2025
LEI Nº 835/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUMENTO DE QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO (ORIENTADOR EDUCACIONAL, PSICÓLOGO EDUCACIONAL, MERENDEIRA E ASSISTENTE SOCIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 835/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUMENTO DE QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO (ORIENTADOR EDUCACIONAL, PSICÓLOGO EDUCACIONAL, MERENDEIRA E ASSISTENTE SOCIAL
LEI Nº 835, DE 07 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUMENTO DE QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DE NOVA IPIXUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos deORIENTADOR EDUCACIONAL e PSICÓLOGO EDUCACIONAL os quais passam a integrar o quadro da Secretaria Municipal de Educação de Nova Ipixuna, cujos valores de vencimento, atribuições, quantitativos de vagas estão contidos no anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 1º A carga horária de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos criados no caput, será de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º O ingresso para o cargo se dará por meio de concurso público, ou em caráter emergencial, através de processo de contratação temporária.
Art. 2º Aumenta-se o quantitativo de vagas para os cargos de Merendeira (Auxiliar de Serviços Educacionais) e de Assistente Social, conforme anexo II.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Ipixuna, 07 de julho de 2025; 203º da Independência e 136º da República.
EVERTON MACIAS FREITAS
Chefe do Poder Executivo
ANEXO I
CARGO
CARGA HORÁRIA
HABILITAÇÃO
SÍNTESE DAS ATIVIDADES
Nº DE VAGAS
SALÁRIO BASE R$
Orientador educacional
40 horas semanais
*Art. 2º do DECRETO No 72.846, DE 26 DE
SETEMBRO DE 1973
Fortalecer e promover espaços para o diálogo entre gestão, docentes, discentes, família e comunidade, visando humanizar o processo de ensino e aprendizagem, proporcionando condições apropriadas ao estudante para desenvolver-se integralmente.