GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 812/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 812/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
LEI ORDINÁRIA N° 812, DE 06 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº100, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Sr.ª MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, definido pela Lei Municipal nº100, de 06 de novembro de 2001, e suas alterações, que passa a integrar o Anexo I da referida Lei:
§ 1º Os requisitos de investidura, jornada de trabalho, remuneração e número de vaga, encontram-se definidos no Anexo único desta Lei.
§ 2º O ingresso para o cargo se dará por meio de concurso público ou em caráter emergencial através de processo contratação temporária conforme constituição federal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sancionada em _____/_____/_______
_________________________________
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna – PA, aos 06 de julho de 2023.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Chefe do Poder Executivo
CARGO
ANEXO ÚNICO – LEI DE Nº 812/2023-GAB, DE 06 DE JULHO DE 2023. JORNADA DE TRABALHO
HABILITAÇÃO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Nº DE VAGAS
SALÁRIO BASE R$
Técnico em segurança do trabalho
40 horas semanais
Curso Técnico de Segurança do Trabalho, com registro no Ministério do Trabalho e Emprego.
Elaborar e manter atualizados os seguintes laudos: LTCAT (NR15); Ergonômico (NR17); PCMSO (NR 07); PPRA (NR 09);Colaborar na elaboração de Termo de Referência para licitação de empresas, para fornecimento de laudos (LTCAT, Ergonômico, PCMSO, PPRA);Acompanhar os trabalhos de empresas contratadas para elaboração de Laudos Técnicos (LTCAT, Ergonômico, PCMSO, PPRA);Fazer controle sobre fornecimento e utilização adequada de EPI - Equipamentos de Proteção Individual; Atuar como o principal facilitador e organizador dos trabalhos da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e do SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; Informar o chefe do Executivo e o Diretor de Recursos Humanos, através de parecer técnico, sobre os riscos exigentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de eliminação e neutralização; Informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de eliminação e neutralização; Analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de risco de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos ao trabalhador, propondo sua eliminação ou seu controle; Executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho e avaliar os resultantes alcançados, adequando-os estratégias utilizadas de maneira a integrar o processo Prevencionista em uma planificação, beneficiando o trabalhador; Executar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho nos ambientes de trabalho, com a participação dos trabalhadores, acompanhando e avaliando seus resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos estabelecendo procedimentos a serem seguidos; Promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos e utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, visando evitar acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho; Encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para conhecimento e auto desenvolvimento do trabalhador; Indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, recursos audiovisuais e didáticos e outros materiais considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho; Articular-se e colaborar com os setores responsáveis pelos recursos humanos, fornecendo-lhes resultados de levantamento técnico de riscos das áreas e atividades, para subsidiar a adoção de medidas de prevenção pessoal dos funcionários; Informar os trabalhadores e o empregador sobre as atividades insalubre, perigosas e penosas existentes na empresa, seus riscos específicos, bem como as medidas e alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos, bem como o uso correto e adequado dos EPI´s; Avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que subsidie o planejamento e a organização do trabalho de forma segura para o trabalhador; Articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados à prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho; Particular de seminários, treinamento, congressos e cursos visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento profissional; Executar demais atividades correlatas e/ou designadas pelo superior.
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R$ 1.800,00