GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2025
LEI Nº 842/2025 - ALTERA OS §§ 1º E 6º DO ART. 38, LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL E TURISMO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 842/2025 - ALTERA OS §§ 1º E 6º DO ART. 38, LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL E TURISMO
LEI Nº 842, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera os §§ 1º e 6º do Art. 38, Lei Municipal nº 317, de 14 de novembro de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Ambiental e Turismo do Município de Nova Ipixuna, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º Os §§ 1º e 6º do art. 38 da Lei Municipal nº 317, de 14 de novembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. (...)
§ 1º São membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente:
I - representantes do Poder Público, sendo um titular e um suplente, a seguir:
a) Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMMAT;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMUDE;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional - SEMUDED;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Saúde Pública – SEMUDESP;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMUDESO;
II - representantes da sociedade civil, sendo um titular e um suplente, a seguir:
a) Quatro representantes de sindicatos, associações, ou entidades de setores econômicos potencialmente poluidores localizados no município;
b) Representante de cooperativas de trabalho voltada ao desenvolvimento sustentável.
§ 6º A Presidência do COMMA será exercida pelo Secretário da SEMMAT, que será substituído, nas suas faltas e impedimentos, por quem estiver respondendo pela SEMMAT, e, na falta ou impedimentos deste, pelo conselheiro mais idoso presente à reunião.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Ipixuna, 25 de novembro de 2025; 203º da Independência e 136º da República.
EVERTON MACIAS FREITAS
Prefeito Municipal