GABINETE DO PREFEITO · 27 de janeiro de 2025
REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 045/2024 - DISPÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ANEXOS I, II E III E ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 045/2024 - DISPÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ANEXOS I, II E III E ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO
(*) Republicada por ter saído com incorreção do original publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 19/12/2024. Edição 3651.
LEI COMPLEMENTAR N° 045, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispões sobre as alterações dos anexos I, II e III e artigos do Código Tributário do Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará.
A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA DO ESTADO DO PARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Artigos 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320,321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328 e 446 com seus parágrafos e seus incisos, que passarão a vigorar com a seguinte redação, suprimindo os Artigos 329 a 343 com seus parágrafos e seus incisos:
“CAPÍTULO V
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
SEÇÃO II
Taxa de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento (TLLIF)
SUBSEÇÃO I
FATO GERADOR
Art. 312. Para licença, localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros, em qualquer local do território do Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, será cobrada a Taxa de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento (TLLIF), de acordo com a Tabela prevista no Anexo II desta Lei.
Da Base de Cálculo, da Inscrição Para o Exercício de Atividade em Estabelecimentos
Art. 31.3 O lançamento da taxa terá como base de cálculo o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício do seu Poder de Polícia, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, pela, pela fórmula M² x Fat. X UFM:
I - área utilizada ou utilizável (m²);
II – Alíquota relacionada à Classificação Atividades Econômicas, conforme Anexo II;
III - Valor da UFM (Unidade Fiscal Monetária).
IV - O cálculo da Taxa de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento (TLLIF) (Provisório) será o resultado da multiplicação dos incisos I, II e III dispostas, estes serão considerados para mensuração do valor da taxa, conforme estabelecido no Anexo II.
V - O cálculo da Taxa de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento (TLLIF) do inciso III, não se aplica para cálculos de (TLLIF) eventual, que terá regra própria regulamentada por decretos.
Art. 314. Para fins de cálculo do valor da TLLIF, entende-se como área utilizada o somatório da área reservada especificamente à atividade econômica e às demais áreas destinadas ao suporte administrativo e logístico que, direta ou indiretamente, auxiliam o desenvolvimento da atividade.
I - Para fins de cálculo do valor da TLLIF, a atividade de comercio varejista ou revendedor de combustível automotores, cobrará como área utilizável o limite de até 100% (cem por cento) da área de cobertura do estabelecimento.
Art. 315. As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à TLLIF, deverão promover sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município, no Departamento de Arrecadação, ou em endereço eletrônico, quando disponibilizado no Portal da Prefeitura Nova Ipixuna - PA, uma para cada local onde funciona a atividade econômica, em consonância com o ato regulamentador.
Parágrafo único. Para os caixas eletrônicos, terminais de autoatendimento ou similares, desde que situados em locais externos às agências bancárias vinculadas as atividades financeiras contidas no cód. 3.4 do Anexo II, será cobrado o valor fixo de 60 (sessenta) UFM, por unidade.
Art. 316. Os contribuintes da taxa são as pessoas físicas ou jurídicas titulares de estabelecimentos de qualquer natureza ou que realizem as atividades sujeitas ao licenciamento, que estejam localizados no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, desde que feita a devida delimitação do espaço para cada contribuinte e sua respectiva atividade econômica conforme o Anexo II.
Art. 317. A licença somente será concedida mediante prévia vistoria no local em que serão exercidas as atividades, com prévio exame e fiscalização das condições concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem pública, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, á tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação municipal, conforme Código de Postura da Cidade, exceto nos casos em cumprimento da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.847/2019)
Art. 318. A taxa prevista nesta Seção poderá ser lançada de ofício, quando:
I - o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes da instalação do estabelecimento ou do início de suas atividades;
II - o órgão competente do Município verificar que:
a) a área utilizável ou utilizada, em metros quadrados, do estabelecimento for superior à que serviu de base ao lançamento da taxa;
b) houver mudança de endereço, alteração de área, de atividade ou de razão social que modique a finalidade original da atividade econômica licenciada.
III - a critério da Administração Tributária, for adotado sistema de lançamento de ofício.
§ 1º Na hipótese do disposto na alínea “a”, do inciso II, do § 7°, deste artigo será cobrada a diferença devida.
I - Na hipótese do disposto na alínea “b”, do inciso II, do § 7º, deste artigo será cobrado o valor proporcional.
II - O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura dentro de 30 (Trinta) dias, qualquer alteração ou baixa da empresa, para fins de atualização cadastral e encerramento das atividades.
III - Para as atividades contidas no cód. 1.4 do Anexo II, será obrigatório informar ao Fisco Municipal, sobre o cultivo e a área cultivada em até 120 dias após o plantio, sob pena de incorrer em infração penal, com multa de 100% do valor da taxa aplicada sobre a área utilizada.
IV - Para as atividades contidas no cód. 1.4 do Anexo II, poderá agrupar áreas de produção (Talhão ou UP, Unidade de produção) até o limite de 1.500ha (mil e quinhentos) ou 15 milhões de m².
§ 2º Para os fins do disposto no inciso II, do caput, desse artigo, a TLLIF será lançada no Cadastro do CNPJ da Receita Federal do Brasil do contribuinte, que corresponder a alíquota da atividade principal constante no Anexo II desta Lei.
Art. 319. Quando da verificação fiscal do exercício da atividade, a cada período anual subsequente, relativo à localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, anteriormente licenciados, situados em locais ou zonas não reservados para essa atividade ou de uso não tolerado pelas normas urbanísticas municipais, desde que seu funcionamento proporcione incômodos, poluição sonora ou ambiental incompatíveis com o uso predominante residencial da região ou cuja atividade ponha em risco a vida dos transeuntes, a taxa ficará sujeita a acréscimo progressivo anual de 50% (cinquenta por cento) do seu valor inicial.
Parágrafo Único. O acréscimo de que trata o artigo anterior será aplicado após a constatação, no local, pela autoridade competente, da nocividade ou inconveniência do estabelecimento para a área em questão.
Art. 320. A inscrição fiscal estará condicionada ao pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.
§ 1º A TLLIF será expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças e conterá:
I - denominação de Taxa de Licença para Localização Instalação e Funcionamento;
II - nome da pessoa física ou jurídica a quem foi concedida;
III - local do estabelecimento;
IV - ramo de negócio ou atividade;
V - data de emissão;
VI - número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
VII - número da inscrição municipal;
VIII - código da Atividades Econômicas da Atividade Principal;
IX - horário de funcionamento.
Art. 321. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às pessoas jurídicas legalmente constituídas no Município de Nova Ipixuna, que estejam em pleno gozo de seus direitos, os descontos de 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento na TLLIF, no primeiro e no segundo ano, respectivamente, de sua instalação.
Art. 322. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às pessoas físicas e jurídicas, que não estejam regularmente constituídas no Município de Nova Ipixuna que estejam em pleno gozo de seus direitos, os descontos de 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento na TLLIF, no primeiro e no segundo ano, respectivamente, de sua regularização.
Art. 323. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às pessoas jurídicas legalmente constituídas no Município de Nova Ipixuna, que estejam em pleno gozo de seus direitos, os descontos de até 10% (dez por cento), 20% (vinte e por cento) e 30% (trinta por cento), de acordo com as atividades econômicas correspondentes da tabela Anexo II na TLLIF, no primeiro ano, de sua aplicação.
Art. 324. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às pessoas jurídicas legalmente constituídas no Município de Nova Ipixuna, que estejam em pleno gozo de seus direitos, o parcelamento da TLLIF em até (três vezes), observando o valor mínimo da parcela não inferior a 25 UFM, nos primeiros três anos, de sua aplicação.
Art. 325. São isentos da taxa, desde que atendidos os pressupostos para obtenção da licença:
a) as associações sem fins lucrativos, as entidades de assistência social, filantrópicas ou beneficentes que comprovem o preenchimento dos requisitos específicos e sejam reconhecidas de utilidade pública pelas leis municipais e que requeiram o benefício através de Processo Administrativo regular;
b) as entidades religiosas, desde que os estabelecimentos e as atividades não sejam destinados para outros fins;
c) as pessoas cegas, mutiladas, excepcionais e inválidas, pelo exercício de pequeno comércio, arte ou ofício;
d) os órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta;
e) o profissional autônomo regularmente inscrito no cadastro mercantil de contribuintes, desde que a atividade não seja considerada de alto risco;
f) o Microempreendedor Individual (MEI), desde que comprove à Secretaria Municipal de Fazenda a sua regularidade fiscal;
g) os profissionais autônomos que desenvolvem atividade de serviço de transporte terrestre municipal de passageiros.
h) comércio eventual ou ambulante:
i) vendedores ambulantes de jornais, revistas e bilhetes de loteria;
j) os engraxates;
k) os vendedores ambulantes de picolés, desde que não usem como meio de transportes carrinho e outros veículos.
Art. 326. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, com a participação de outros órgãos da Administração Pública, poderá firmar convênios ou termos de cooperação técnica com as Secretarias das Receitas Estadual e Federal, demais órgãos, responsáveis pela arrecadação de tributos no âmbito estadual e federal, bem como o Banco Central do Brasil, que visem fornece mecanismos e privilegiem o aprimoramento dos parâmetros de eficiência quanto ao acompanhamento, desenvolvimento e permuta de informações tributária fiscais, permitindo ainda a implantação e aprimoramento de programas sistemas informatizados de fiscalização integrada entre os entes federados.
Da Taxa de Licença de Fiscalização e Funcionamento em Horário Especial (TFHE)
Art. 327. A base de cálculo em que trata as alíneas “a”,” b”, ”c” e ”d” desta Lei, Taxa de Funcionamento em Horário Especial (TFHE), será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
§ 1º A TFHE será dimensionada pela aplicação da quantidade de UFM específica para o exercício de cada atividade econômica correspondente, Atividades Econômicas.
§ 2º O lançamento da TFHE ocorrerá cumulativamente com a TLLIF.
§ 3º Para funcionamento em horário especial o recolhimento da TFHE deverá ocorrer da seguinte forma:
Para as atividades que funcionarem de segunda a sexta-feira, no horário de 18h às 00h, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 10% (dez por cento) do valor da TLLIF;
Para as atividades que funcionarem aos sábados, no horário de 12h às 18h, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 10% (dez por cento) do valor da TLLIF;
Para as atividades que funcionarem aos sábados, no horário de 12h às 00h, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 20% (vinte por cento) do valor da TLLIF;
Para as atividades que funcionarem aos domingos e feriados, a TFHE deverá ser cobrada a fração de 30% (trinta por cento) do valor da TLLIF.
Art. 328. A TFHE não será cobrada quando exercidas as seguintes atividades:
instituições de educação;
hospitais e congêneres;
Atividades de organizações sindicais;
Atividades de associações de defesa de direitos sociais;
Atividades de organizações religiosas;
Atividades de organizações políticas;
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte;
Atividades associativas não especificadas anteriormente.
§ 1º Poderá ocorrer a cumulatividade de horário especial, não podendo ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor devido no TLLIF.
§ 2º A TLLIF será recolhida através de DAM, pela rede bancária, autorizada pela Administração Tributária, considerando os seguintes fatores:
I - no primeiro exercício, no ato da inscrição, sendo proporcional à data da inscrição cadastral.
II – A TLLIF terá validade de 12 meses contar a partir de data de sua emissão, ou conforme Calendário Fiscal de Vencimento, previamente fixado em Portaria, a ser expedida pelo Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças;
III - em qualquer exercício, proporcional ao período, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.”
“TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 446. Fica instituída a Unidade Fiscal do Município – UFM, que terá seu valor unitário, que a partir de 1.o de janeiro de 2025 será de R$ 20,00 (Vinte Reais), corrigido monetariamente, a critério da autoridade administrativa, pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor ou outro que vier a substituir. ”
Art. 2º Alteram-se os anexos I e II do Código Tributário Municipal - Lei complementar municipal nº 002, de 09 de dezembro de 2008, conforme anexos juntados, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 3º Fica alterado o Anexo III, item “b” da Lei complementar municipal nº 002, de 09 de dezembro de 2008, corrigido monetariamente, a critério da autoridade administrativa, pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor ou outro que vier a substituir.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos noventa dias a partir dessa data, observando-se o princípio da anterioridade.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, que com esta nova lei conflitarem.
Sede do Governo Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, 07 de janeiro de 2025.
EVERTON MACIAS FREITAS
Chefe do Poder Executivo
ANEXOS A LEI COMPLEMENTAR N° 045, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
ANEXO I – LISTA DE SERVIÇOS
ANEXO I – LISTA DE SERVIÇOS (COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003
ITENS - DESCRIÇÃO
ALIQUOTA
1 – Serviços de informática e congêneres.
5%
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
5%
1.02 – Programação.
5%
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
5%
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.
5%
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
5%
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
5%
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
5%
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
5%
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
5%
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
5%
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
5%
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
5%
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
5%
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,stands,quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5%
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5%
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
5%
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
5%
4.01 – Medicina e biomedicina.
5%
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
5%
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
5%
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
5%
4.05 – Acupuntura.
5%
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
5%
4.07 – Serviços farmacêuticos.
5%
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
5%
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
5%
4.10 – Nutrição.
5%
4.11 – Obstetrícia.
5%
4.12 – Odontologia.
5%
4.13 – Ortóptica.
5%
4.14 – Próteses sob encomenda.
5%
4.15 – Psicanálise.
5%
4.16 – Psicologia.
5%
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
5%
4.18 – Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres.
5%
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
5%
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5%
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5%
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
5%
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5%
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5%
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5%
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5%
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5%
5.04 – Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres.
5%
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5%
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5%
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5%
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5%
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
5%
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
5%
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
5%
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
5%
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
5%
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
5%
6.05 – Centros de emagrecimento,spae congêneres.
5%
6.06 - Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.
5%
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
5%
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5%
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5%
7.04 – Demolição.
5%
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5%
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
5%
7.08 – Calafetação.
5%
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5%
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5%
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
5%
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
5%
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5%
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
5%
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5%
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
5%
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
5%
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5%
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5%
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5%
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
5%
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
5%
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
5%
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
5%
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,apart-servicecondominiais,flat, apart-hotéis, hotéis residência,residence-service,suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5%
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
5%
9.03 – Guias de turismo.
5%
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
5%
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5%
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5%
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
5%
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5%
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5%
10.06 – Agenciamento marítimo.
5%
10.07 – Agenciamento de notícias.
5%
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
5%
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
5%
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
5%
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
5%
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
5%
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
5%
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
5%
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
5%
11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
5%
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
5%
12.01 – Espetáculos teatrais.
5%
12.02 – Exibições cinematográficas.
5%
12.03 – Espetáculos circenses.
5%
12.04 – Programas de auditório.
5%
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5%
12.06 – Boates,taxi-dancinge congêneres.
5%
12.07 –Shows,ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5%
12.10 – Corridas e competições de animais.
5%
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5%
12.12 – Execução de música.
5%
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,shows,ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5%
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5%
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5%
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5%
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
5%
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
5%
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
5%
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
5%
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
5%
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
5%
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5%
14.02 – Assistência técnica.
5%
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5%
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
5%
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
5%
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
5%
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
5%
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
5%
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
5%
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
5%
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
5%
14.12 – Funilaria e lanternagem.
5%
14.13 – Carpintaria e serralheria.
5%
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
5%
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
5%
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
5%
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
5%
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
5%
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
5%
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
5%
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
5%
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
5%
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
5%
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
5%
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
5%
17.07 – Franquia (franchising).
5%
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
5%
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
5%
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
5%
17.12 – Leilão e congêneres.
5%
17.13 – Advocacia.
5%
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
5%
17.15 – Auditoria.
5%
17.16 – Análise de Organização e Métodos.
5%
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
5%
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
5%
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
5%
17.20 – Estatística.
5%
17.21 – Cobrança em geral.
5%
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
5%
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
5%
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
5%
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5%
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5%
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
5%
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5%
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5%
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5%
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
22 – Serviços de exploração de rodovia.
5%
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
5%
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
5%
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.
5%
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.
5%
25 - Serviços funerários.
5%
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
5%
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
5%
25.03 – Planos ou convênio funerários.
5%
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5%
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
5%
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courriere congêneres.
5%
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courriere congêneres.
5%
27 – Serviços de assistência social.
5%
27.01 – Serviços de assistência social.
5%
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5%
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5%
29 – Serviços de biblioteconomia.
5%
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
5%
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5%
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5%
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5%
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5%
32 – Serviços de desenhos técnicos.
5%
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
5%
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5%
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5%
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5%
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5%
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
5%
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
5%
36 – Serviços de meteorologia.
5%
36.01 – Serviços de meteorologia.
5%
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5%
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5%
38 – Serviços de museologia.
5%
38.01 – Serviços de museologia.
5%
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
5%
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
5%
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
5%
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
5%
ANEXO II
TABELAS PRÁTICAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE USO ANUAL POR M²
A - LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Cód.
ATIVIDADES POR M²
Fat.
Area M²
Limitador mín. em UFM
Limitador máx. em UFM
1
Indústrias
1.1
Produtos Alimentícios;
0,045
40
5.000
1.2
Produtos Minerais não Metálicos;
0,02
40
150.000
1.3
Químicas e de Materiais Plásticos.
0,045
40
2.500
1.4
Papéis e Derivados Produção florestal, florestas nativas ou plantadas;
0,045
40
25.000
1.5
Produtos Farmacêuticos e Perfumarias;
0,045
40
2.500
1.6
Produtos Metalúrgicos;
0,045
40
2.500
1.7
Extração de minério ferrosos e não ferrosos;
0,01
40
150.000
1.8
Produtos Mobiliários e Artefatos de Madeira;
0,045
40
2.500
1.9
Têxteis, de Vestuários, Calçados e Artefatos de Tecidos;
0,045
40
2.500
1.10
Construção de Veículos e manuais;
0,045
40
2.500
1.11
Mecânicas e de Materiais Elétricos e Eletrônicos;
0,045
40
2.500
1.12
Construção Civil e Assemelhado;
0,045
40
2.500
1.13
Geração de energia elétrica e Área alagada;
0,02
40
150.000
1.14
Distribuição de energia elétrica;
0,02
40
150.000
1.15
Transmissão de energia elétrica;
0,02
40
150.000
1.16
Outras atividades Industriais não especificadas anteriormente;
0,045
40
25.000
Cód.
ATIVIDADES POR M²
Fat.
Área M²
Limitador mín. em UFM
Limitador máx. em UFM
2
Comércio
2.1
Máquinas, Equipamentos e Ferramentas;
0,045
40
2.500
2.2
Móveis, Eletrodomésticos e elétricos;
0,045
40
2.500
2.3
Materiais de Construção Civil;
0,045
40
2.500
2.4
Supermercados, Hipermercado;
0,045
40
2.500
2.5
Magazine e Lojas de Departamento;
0,045
40
2.500
2.6
Veículos, Peças e Acessórios;
0,045
40
2.500
2.7
Gêneros Alimentícios;
0,045
40
2.500
2.8
Artigos de Vestuário
0,045
40
2.500
2.9
Adornos e Objetos de Arte.
0,045
40
2.500
2.10
Outros tipos de comércio varejista;
0,045
40
2.500
2.11
Outros tipos de comércio atacadista;
0,045
40
2.500
2.12
Comércio em caráter precário, conforme regulamentação específica;
0,045
40
2.500
2.13
Comércio atacadista de energia elétrica;
0,02
40
150.000
2.14
Outras atividades Comerciais não especificadas anteriormente;
0,045
40
25.000
Cód.
ATIVIDADES POR M²
Fat.
Área M²
Limitador mín. em UFM
Limitador máx. em UFM
3
Serviços
3.1
Empresas de Comunicação, Publicidade e Rádio Difusão;
0,045
40
2.500
3.2
Empresas de Transportes;
0,045
40
2.500
3.3
Armazéns Gerais, Depósitos e Estacionamento;
0,045
40
2.500
3.4
Instituições Financeiras e Securitárias;
0,045
40
2.500
3.5
Educação e Cultura;
0,045
40
2.500
3.6
Diversões Públicas;
0,045
40
2.500
3.7
Deposito de grãos e silagem;
0,045
40
25.000
3.8
Outras atividades Comerciais não especificadas anteriormente;
0,045
40
25.000
ANEXO III
PLANTA DE VALORES GENÉRICOS IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO
b) IMÓVEL RURAL
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
VALOR VENAL HA
Limítrofes à Rod. PA 150 sentido Marabá até 15 km as margens da rodovia entrando lado direito
R$ 6,240,00
Limítrofes à Rod. PA 150 sentido Marabá até 15 km as margens da rodovia entrando lado esquerdo
R$ 6,240,00
Limítrofes à Rod. PA 150 sentido Jacundá até 15 km as margens da rodovia entrando lado direito
R$ 6,240,00
Limítrofes à Rod. PA 150 sentido Jacundá até 15 km as margens da rodovia entrando lado direito
R$ 6,240,00
Da Vila Sapucaia a Boca do Praia-Alta
R$ 5.120,00
Terra Prometida as 4 Bocas
R$ 5.120,00
Tracoa Massanduba Vila Belém
R$ 5.040,00
Fortaleza I e II, PA Casarão
R$ 5.280,00
Boa Nova e Monte Dourado
R$ 4.600,00
Pique 16 a Vila Planalto até a Divisa da Vila Pje
R$ 5.520,00
Encantado a Mãe Maria
R$ 5.020,00
Região do Lagos
R$ 4.940,00
Trecho Seco
R$ 5.000,00
Sede do Governo Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, 07 de janeiro de 2025.
EVERTON MACIAS FREITAS
Chefe do Poder Executivo