Câmara Municipal de Nova Ipixuna · 10 de agosto de 2018
LEI Nº 752/2018 ALTERA O ARTIGO 129 DA LEI 99 - LICENÇA MATERNIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
LEI Nº 752/2018 ALTERA O ARTIGO 129 DA LEI 99 - LICENÇA MATERNIDADE
Altera o artigo 129 da Lei 99 de 06 de novembro de 2001, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, no de suas atribuições legais, com fundamento no art. 91A, XXVII e art. 127 parágrafo único da Lei Orgânica Municipal c/c com art. 222, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Ipixuna, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 129, da Lei 99 de 06 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 129. À funcionária gestante que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedida licença pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
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§ 3º - Durante a gravidez, será concedida dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares, sendo assegurado ao pai acompanhar a mãe, nas consultas ou exames médicos.
§ 4º - Em caso de filho portador de deficiência ou com necessidade especial terá direito a mais 90 (noventa dias) de licença maternidade que poderá ser compartilhada, por até a metade do período, com o cônjuge ou companheiro de forma alternada.
§ 5º - Para a comprovação da deficiência ou necessidade especial, disposta no § 4º, será necessário a apresentação de laudo com perícia médica comprovando o estado de saúde.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência Câmara Municipal de Nova Ipixuna-PA, 08 de agosto de 2018.
MARCOS DE MEIRELES NOGUEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Nova Ipixuna-PA